(DOC. VP 841.1097.4446.1366)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo a existência de litispendência. Irresignação. Cabimento. Pedido de cancelamento da execução fiscal anteriormente ajuizada objetivando o recebimento dos mesmos créditos tributários que foi homologado, tendo sido extinto o feito por sentença transitada em julgado. Litispendência que não mais subsiste. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção afastada. Jul

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