(DOC. VP 408.4246.4671.7786)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que não conheceu de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que constituiu impugnação ao cumprimento de sentença preclusa por inobservância do prazo para sua apresentação. Opção da executada, no entanto, pelo manejo de exceção de pré-executividade, espécie processual que não está sujeita à preclusão decorrente da inobservância do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Arg

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