(DOC. VP 245.1134.5206.7492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravante que pretende discutir, em sede de exceção de pré executividade: i) a natureza do crédito exequendo, diante do processo de recuperação judicial da devedora, ii) excesso de execução, iii) ilegalidade do cômputo de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e iv) ilegalidade na cobrança das penalidades incidentes no art. 523, §1º do CPC. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem d

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