(DOC. VP 196.8112.7712.5173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para reconhecer excesso de execução e determinar que no cálculo do valor devido sejam adotados os juros correspondentes ao valor da taxa SELIC. Recurso da Fazenda Estadual provido. Juros de mora calculados com base na Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017, consoante expressa disposição da CDA. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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