(DOC. VP 103.1674.7505.5200)

STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.

«É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.»

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