(DOC. VP 103.1674.7294.2900)

STJ. Execução. Exceção de pré-executoriedade. Decisão que indefere. Cabimento de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário não interposto.

«Decisão que indefere exceção prévia de executoriedade, evidentemente, não é terminativa. Pelo contrário, ela assegura o curso do processo de execução. Se assim ocorre, o recurso apropriado para desafiá-la é o agravo de instrumento.»

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