(DOC. VP 865.9501.1282.0397)

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. 2. Sentença de extinção da execução fiscal com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo exeqüente sob o fundamento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito integral efetuado em ação declaratória de débito fiscal. 3.

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