(DOC. VP 141.0720.2942.0504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição do crédito - Ocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Precedentes do STJ - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação (2010) - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Condenaçã

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