(DOC. VP 356.2435.0187.0801)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - Extinção da execução fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Possibilidade - A sucumbência é devida no caso de exc

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