(DOC. VP 138.7581.4001.1300)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição não reconhecida. Execução fiscal ajuizada em tempo hábil. Ausência de citação pessoal da executada. Requerimento tempestivo de citação por edital apreciado após quase cinco anos. Morosidade do Judiciário não imputável à exequente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote