(DOC. VP 869.7980.8999.7587)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSCITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO OU DEMONSTRAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS QUE SÃO PROVAS LEGÍTIMAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE TER RESSARCIDO O EXEQUENTE ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.

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