(DOC. VP 553.5587.3759.6380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Exceção de pré-executividade não apreciada. I - Exceção de pré-executividade - Nulidade das CDAs e excesso de execução - Desnecessidade de dilação probatória - Adequada a via processual eleita - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. II - Alegada nulidade das CDAs - Descabimento - Presença dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. III - Pre

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