Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de preparo. Regularização do vício. Intimação. Justiça gratuita. Pedido de concessão. Efeito ex tunc.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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653 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
1 - Ação distribuída em 6/6/2008. Recurso especial interposto em 26/10/2017. Autos conclusos à Relatora em 18/7/2018. ... ()
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654 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação de complementação, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 1.007, §2º, do CPC - Pedido de gratuidade de justiça posteriormente deduzido pela apelante, sem o recolhimento da integralidade das custas - Descabimento - Efeitos ex nunc dos benefícios da justiça gratuita - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Recurso provido para reconhecer violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Nulidade da quesitação reconhecida. Contaminação da decisão de pronúncia. Inocorrência. Pronúncia preclusa. Quesitação posterior. 3. Extensão aos corréus. Impossibilidade. Decisão de caráter pessoal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX TUNC.
Prolação de sentença homologatória de acordo na origem, destacando-se que fica suspensa a obrigação de recolhimento das custas e despesas processuais ao executado beneficiário da justiça gratuita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA ANTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.
Da análise dos autos verifica-se que não há provas aptas a demonstrar que a contratante não era capaz para a prática dos atos da vida civil à época em que firmado o negócio jurídico que se pretende anular, ônus que incumbia aos autores, em observância à regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida pelo CPC, art. 373, I. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato da autora apresentar depressão em momento anterior ao decreto de interdição, por si só, não é suficiente para autorizar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, pois tal quadro não é capaz de cercear a capacidade civil.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do supremo tribufederal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - POLICIAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é policial militar - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto/2024 revelando a existência de pelo menos 6 empréstimos com desconto em folha, os quais, juntamente com os descontos legais, reduzem seus vencimentos para valor líquido inferior a 3 salários-mínimos - Comprovante de despesas ordinárias - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido ao agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Cobrança de taxa de ocupação. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Notificação por edital. Impossibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência. Prazo prescricional para impugnação. Marco temporal. Ciência inequívoca do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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670 - STF. Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.
«1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. ... ()
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671 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETa Lei 3.365/1941 RECONHECIDA APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR O CAPÍTULO DA DECISÃO PRIMITIVA RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADI 2332.
-Na disciplina da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe o §5 do CPC, art. 535 que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. ... ()
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672 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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673 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI 2.797. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... ()
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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de concessão da gratuidade sem definição dos efeitos - Irresignação da exequente - Pretensão de reconhecimento da irretroatividade - Acolhimento - Precedentes do E. STJ - Decisão de concessão da gratuidade que não retroage, incidindo somente sobre atos praticados após o pronunciamento judicial de entrega do benefício - Efeitos ex nunc - Recurso provido.
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ corretamente aplicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória em que a requerente alega violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), a saber, da Lei 9.868/1999, art. 27. O acórdão rescindendo rejeitou seu pleito de incorporação de gratificação, pois a demandante não teria direito adquirido antes da Emenda Estadual 10/1995. Assim, a seu ver, a violação a literal disposição de lei seria a presença, no acórdão que julgou a ADI 157-7/200, de dois marcos iniciais para os efeitos da declaração: a publicação da Emenda 10/1995 para quem já possuía direito adquirido e o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI para os demais casos. ... ()
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679 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inobservância. Inércia do autor. Concessão da gratuidade processual efetivada em momento posterior a sua propositura. Benesse cujos efeitos são «ex nunc. Deserção manifesta. Ação extinta. Recurso não conhecido, com observação.
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680 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.
«A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes - para todos - «e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revogação do ato.... ()
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681 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.
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682 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 83/STJ. Efeito ex tunc. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. ... ()
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684 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Liquidação. Extrajudicial. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
«1 - Ação distribuída em 11/5/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2018. Autos conclusos à Relatora em 14/8/2018. ... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que concedeu a gratuidade, mas determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que visa ao recebimento de honorários de sucumbência impostos na sentença. Insurgência da executada. A concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos «ex nunc, a partir de quando foi postulada nos autos.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.
«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... ()
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688 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia pública reconhecida. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC/2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante reitera violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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692 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita realizado após o transcurso do prazo para que a autora complementasse o valor das custas processuais e do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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694 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar reformada em sentença de improcedência. Efeito ex tunc.
«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da lavratura de auto de infração enquanto a ora recorrida estava amparada por liminar, a qual lhe autorizava comercializar combustível com qualquer posto revendedor. A decisão liminar foi reformada pela sentença de improcedência. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder os benefícios da gratuidade processual ao recorrido, com efeitos «ex nunc". Verificação das condições econômicas da parte do processo e não de seus representantes. Beneficiário, menor de idade, cuja necessidade é presumida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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699 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput. Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc. Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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700 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.
«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... ()
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