(DOC. VP 231.0180.4216.7674)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua

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