(DOC. VP 195.5395.1007.8200)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC/2015 aplica-se ao presente agravo interno. II - Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III - O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11

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