(DOC. VP 930.2738.2335.7715)

TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder os benefícios da gratuidade processual ao recorrido, com efeitos «ex nunc". Verificação das condições econômicas da parte do processo e não de seus representantes. Beneficiário, menor de idade, cuja necessidade é presumida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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