Jurisprudência sobre
efeito ex nunc

451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

«1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01/09/10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. ... (Continua)

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452 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Constitucionalidade formal dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 [Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46]. CF/88, art. 146, III, «b. Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

«1 - A Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, nos termos da CF/88, art. 146, III, «b, in fine. Análise histórica da doutrina e da evolução do tema desde a Constituição de 1946. ... (Continua)

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453 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Hipótese em que o agravante é aposentado e aufere benefício em valor líquido equivalente a três salários mínimos - Demonstração de despesas mensais ordinárias com gás e energia em valores ordinários - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido à parte agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE COLISÃO DE ÔNIBUS DA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.-

Ação movida visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de colisão de ônibus em imóvel dos autores. 2.- A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos materiais e R$ 36.000,00 por danos morais, além de determinar o custeio de aluguel. 3.- Recursos da ré e da seguradora denunciada. 4.- A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade ativa dos autores; (ii) a existência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta do motorista do ônibus; (iii) a adequação dos valores fixados a título de indenização; e (iv) a concessão do benefício da justiça gratuita. 5.- Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, pois os autores comprovaram direitos sobre o imóvel danificado. 6.- Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré (art. 932, III, do CC, e CDC, art. 14), que não demonstrou excludente de responsabilidade. 7.- Manutenção do valor de R$ 25.000,00 para os danos materiais, com base em laudo pericial. 8.- Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. 9.- Concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes, com efeito ex nunc. 10.- Litigância de má-fé das apelantes não configurada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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455 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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458 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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463 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conselho regional de corretores de imóveis. creci/rj. Demissão. Regime jurídico. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, alega o agravante que procedeu à contratação do agravado com base no regime trabalhista, amparada pela legislação celetista, sob a égide da Emenda Constitucional 19/1998 que extinguiu o regime jurídico único e permitiu a contratação pelo antigo regime. Desse modo, a sua demissão não precisava estar nos estritos limites das regras do art. 39 e 243, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VEICULADAS PELA AUTORA AOS RÉUS, DIRIGENTES SINDICAIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE PARÓDIA EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Inconformismo da ré à r. sentença que ao julgar procedente a pretensão dos autores, fixou o «quantum indenizatório de R$2.000,00, a cada um deles, no total de R$10.000,00. Vídeo de paródia de autoria da ré veiculado em rede social Facebook com ofensas proferidas contra os autores visando prejudicar a imagem pessoal e profissional deles, conquanto Presidentes e vice-presidentes de Sindicatos, alcançando também sua reputação como figuras públicas. Ataques pessoais que não se justificam, tendo a ré se utilizado de adjetivos pejorativos, expondo particularidades e nomes, buscando causar descrédito perante a opinião pública. A postagem do vídeo e os comentários da ré nas publicações ultrapassaram os limites do razoável e a ré extrapolou o direito de expressar sua opinião, ofendendo de forma desproporcional a reputação dos autores, configurando o abalo anímico, daí porque se justificam os danos morais fixados. «Quantum fixado pela r. sentença que se revela razoável e adequado à espécie. Recurso provido em parte apenas para deferir à ré-apelante a gratuidade parcial prevista no CPC, art. 98, § 5º, para fins de afastar a deserção e observado o efeito «ex nunc". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO (EX TUNC) AO BENEPLÁCITO. CASO DOS AUTOS EM QUE É VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELANTE QUE COMPROVOU AUFERIR RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA CONCLUSÃO 49 DO CETJRGS: «O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS". TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CUJO BENEFÍCIO POSSUI EFEITOS EX NUNC, ISTO É, ALCANÇA APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. PRECEDENTES. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Impossibilidade.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza não ilidida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Salário módico. Impenhorabilidade assegurada. Recurso provido

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470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão em 2015. A agravante pugna pela concessão do benefício com efeitos retroativos, abrangendo inclusive os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão em segundo grau. Efeitos ex nunc. Resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade. Impossibilidade decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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472 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Internet. Provedor de pesquisa. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. Efeitos ex nunc. Extensão. Obscuridade. Inexistente. Pretensão de elastecimento. Embargos rejeitados.

«1. Tanto o afastamento do teto limite estabelecido pelo acórdão como o valor diário fixado a título de astreintes no momento do julgamento do recurso especial ficaram subordinados à eficácia ex nunc, de forma a assegurar o princípio da boa-fé processual e da não-surpresa. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravante, mas com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas e encargos processuais fixados anteriormente. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS «EX NUNC - PARCELAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA.

Diante da inércia do apelante, que não efetuou o recolhimento em dobro do preparo recursal, depois de intimado para tanto, não se conhece do recurso, por deserção. O pedido de gratuidade da justiça, formulado após a interposição do recurso, não produz efeitos retroativos, não sanando a irregularidade já configurada. De igual modo, o pedido de parcelamento do preparo com pretensão de efeitos retroativos, encontra-se precluso.... (Continua)

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476 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ERRO MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça, regularmente arguida nas contrarrazões do agravo de instrumento.Intimada a parte beneficiária a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e permanecendo inerte, impõe-se a revogação do benefício. A revogação da justiça gratuita, contudo, opera efeitos ex nunc, não sendo possível a cobrança retroativa de custas processuais ou preparo já cobertos pelo benefício anteriormente deferido, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. 1869422). ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. Pedido de gratuidade de justiça feito preliminarmente no recurso especial. Demonstração de hipossuficiência. Efeitos ex nunc.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. ... (Continua)

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478 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo desprovido.

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479 - STF. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.

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480 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... (Continua)

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481 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS EX NUNC. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à executada, limitando, contudo, seus efeitos às despesas processuais futuras, excluídos os atos pretéritos e os honorários advocatícios da execução.... (Continua)

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482 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Possibilidade. Efeitos «ex nunc. Benefício que não alcança a sucumbência, mas apenas o preparo do recurso. Perda parcial de objeto. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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483 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Incorporação URV (11,98%). Limitação temporal. Reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes mutatis mutandis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição das contribuições vertidas anteriormente. Não cabimento.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO.  EFICÁCIA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

O benefício da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do deferimento do pedido e, enquanto não revogado, estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo, incidentes, recursos, ação rescisória, execução e eventuais defesas do executado. No caso, deferida a gratuidade judiciária ao exequente na ação principal, ora embargado, independente de reiteração ou ratificação, seus efeitos devem ser estendidos aos embargos de terceiro em que este restou sucumbente. Assim, estendido o benefício concedido, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência a que foi condenado nos embargos de terceiro, na forma do CPC, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

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487 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e cobrança. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) . 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. B) recurso da parte agravante. Decisão de fls. 3.806-3.817 (e/STJ) . 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. 2. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc . 3. Falta de fundamentação não configurada. 4. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 5. Incidência do instituto da supressio e da falta de impugnação dos documentos acostados na inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 6. Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva ou de abuso de direito, da falta de previsão de pagamento dos serviços no contrato e da ausência de ilegalidade na recusa das propostas pela parte agravada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Agravo improvido. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) .

1 - A Corte Especial do STJ no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 8º) incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, situação não constatada no caso. 1.1. Não há como reduzir o montante fixado, na decisão agravada, a título de honorários advocatícios, sob a pretensão de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a referida verba já foi fixada no menor patamar possível previsto na regra do CPC/2015 - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e/STJ). ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Não retroagindo para abarcar verbas de sucumbência. Título executivo judicial. Agravo interno não provido.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão.... (Continua)

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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de A.L.R.T. declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil e fixando os limites da curatela. A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, especificamente para fixar o termo inicial dos efeitos da interdição, alegando que a incapacidade remonta ao diagnóstico de retardo mental grave (CID F72) em 2003. A sentença reconheceu efeitos ex nunc à interdição, condenando a parte curatelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegação de ausência de prequestionamento. Não verificação. Matéria devidamente tratada no acórdão recorrido. 2. Suposta incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Matéria eminentemente de direito. 3. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 4. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 5. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 6. Decisões de cunho constitutivo e desconstitutivo. Produção de efeitos ex nunc. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A matéria analisada no recurso especial encontra-se devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a reformar a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a prescrição requerida pela defesa. Dessa forma, analisando os efeitos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.326.263, a Corte local considerou ter se implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115, os quais foram considerados violados. Dessa forma, não há se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado em recurso especial. Possibilidade. Efeitos ex nunc. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento negado.

1 - O requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc.... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Formulado pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal, sendo preenchidos os requisitos para o deferimento da benesse, fica dispensado o recolhimento das custas recursais prévias. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição das contribuições vertidas anteriormente. Não cabimento.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

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498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS (EX NUNC) NO CASO CONCRETO.

Rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que observado o prazo de 30 dias úteis de que dispunha o ente público para recorrer da decisão efetivamente questionada. ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual concessão da medida requerida, em razão da inadequação da via eleita, notadamente por não observância das formalidades do requerimento. ... (Continua)

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500 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Registros públicos. CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236, § 3º. Competência legislativa privativa da União. Lei 6.402/1996 do estado da paraíba. Permissão de participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concurso de provas e títulos para serviços notariais e de registro nos municípios com população de até trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Modulação de efeitos.

«1 - É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236, § 3º), o Lei PA, 6.402, de 23/12/1996, art. 7º, § 1º do Estado da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concursos de provas e títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com população de até trinta mil habitantes. Precedentes: RE 1336.739, Redator do acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 15/10/2014; ADI 4Acórdão/STF MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09/05/2003. ... (Continua)

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