(DOC. VP 176.5892.8003.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Declaração de inconstitucionalidade. Eficácia ex nunc. Repetição. Não cabimento.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no

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