(DOC. VP 286.7339.0258.4559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ERRO MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Caracteriza omissão a ausência de manifestação expressa sobre a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça, regularmente arguida nas contrarrazões do agravo de instrumento.Intimada a parte beneficiária a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e permanecendo inerte, impõ

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