Jurisprudência sobre
desistencia de producao de provas
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651 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.
«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. ... ()
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652 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (julgada parcialmente procedente) com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão dos réus reconvintes à anulação da sentença.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelos apelantes na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a restituição do valor pago pelo aparelho celular fabricado pela primeira Agravada (MOTOROLA), adquirido no estabelecimento comercial da segunda Agravada (LOJAS AMERICANAS), e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova por ele requerida, ao entendimento de que a narrativa autoral não se revela verossímil, ante a conclusão da perícia realizada pela assistência técnica, no sentido de que o vício em discussão foi causado por mau uso do aparelho. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Conclusão do acórdão recorrido de que não houve recusa administrativa. Inexistência de pretensão resistida. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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657 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Antônio Correa em face de Crefisa S/A, BRB Cred Finance e Investimentos AS, Banco Cetelem S/A e Banco BMG S/A, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos consignados e RMC que o autor não se recorda de ter celebrado. O autor alegou que solicitou administrativamente os documentos, mas não obteve resposta. ... ()
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659 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de minutos residuais não computados, acima do legalmente permitido, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar que ficava à disposição do empregador no final da jornada". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. 2.1. Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «nem há confissão da preposta sobre o tema, com o aventado, como também não ficou comprovado na instrução processual que o reclamante tivesse exercido as mesmas atividades do modelo indicado, pois a única testemunha apresentada pelo autor afirmou somente que este exercia a função de líder de turma, assim como o modelo indicado, sendo que nem mesmo isso foi dito pelo acionante, que declarou exercia desde 2010 a função de assistente de planejamento e controle de produção". Consta do acórdão recorrido que «inexistindo prova do fato constitutivo alegado, ou seja, de que realmente autor e modelo exercessem as mesmas atividades, sem distinção, não há o que reparar na decisão vergastada". 2.2. Nesse contexto, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, competia ao reclamante provar a identidade de funções (fato constitutivo do direito postulado), ônus do qual não se desincumbiu. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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662 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade das provas colhidas antecipadamente. Cautelar de antecipação de provas não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.
1 - O reclamo não foi instruído com a íntegra da cautelar de produção antecipada de provas, não constando dos autos a decisão que permitiu a medida, tampouco a comprovação de que o réu não foi citado ou intimado, bem como os termos das audiências em que ouvidas a menor e demais pessoas cujos depoimentos se pretende anular, documentação indispensável para a análise da eiva suscitada. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA QUE APUROU FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que o autor alega que contratou o serviço de seguro veicular junto à ré e que, após de seu veículo ter sido furtado, a demandada, ora apelada, negou-se a pagar indenização pelo sinistro. Ré que, em defesa, sustentou que, após sindicância interna, constatou-se indícios de fraude com participação direta do associado, fato que exclui a cobertura, conforme cláusula do regimento interno. ... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade aos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Existência de menor sem patrimônio próprio entre os recorrentes. Documentação juntada aos autos que, por outro lado, demonstra os baixos rendimentos dos demais agravantes. Ausência de elementos concretos que contrariem a alegação de penúria financeira das partes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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665 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. Prova técnica conclusiva fundada em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito Recursal. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DA SEGURADA.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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668 - TJSP. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.
Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução das quantias pagas e a condenação dos requeridos por danos morais, tendo em vista que ambos os vendedores do aparelho celular por ela adquirido não teriam prestado a assistência técnica necessária durante o prazo de garantia do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Orçamentos juntados pela requerente que não aferem a real existência dos defeitos, mas apenas indicam os valores necessários à troca completa das peças (câmera e auto-falante), com a ressalva expressa de que o aparelho sequer foi aberto para inspeção. Autora que, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência, deixou decorrer in albis o prazo estabelecido, mesmo constando da decisão advertência expressa no sentido de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Prova de caráter eminentemente técnico necessária à comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos com a inicial. Aparelho, ademais, usado, não constando dos autos seu tempo de uso desde a primeira aquisição, podendo os supostos defeitos advirem de seu uso prolongado ou das efetivas características inerentes à tecnologia nele empregada quando de sua produção. Requerente, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar a existência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... ()
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670 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Existência de anterior ação de produção antecipada de provas, na qual os réus não forneceram os documentos solicitados. Indícios de simulação na alienação dos imóveis entre irmãos que demanda uma maior dilação probatória, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Declarações de imposto de renda e extratos bancários dos réus referentes ao período do negócio jurídico essenciais para o deslinde da causa. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de produção de prova pericial de engenharia in loco. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Seguro de vida. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Homicídio. Morte acidental. Ausência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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673 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Contrato bancário - Sentença de extinção do processo, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação procedente. Honorários de sucumbência. Verba excepcionalmente cabível na hipótese dos autos, embora se cuide de procedimento de jurisdição voluntária. Caso em que a instituição financeira requerida apresentou resistência à exibição do documento, não o tendo exibido até o momento. Circunstância que autoriza responsabilizá-la pelo pagamento das despesas do processo, entre elas, honorários de advogado.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, o d. Juízo a quo entendeu ser desnecessária a quebra do sigilo bancário. Solução do mérito que independia da prova requerida. Alegação rejeitada. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 2ª DEMANDADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE DA 2ª RÉ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL QUE FUGIU AO ESCOPO DA PERÍCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de pretensão resistida. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 330, I E III, DO CPC E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 485, I. APELAÇÃO DO AUTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O FIM DE AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO É ADMITIDA, NOS TERMOS DO art. 381, CAPUT E III DO CPC. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 648, DO C. STJ: DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA PRELIMINARES SUSCITADAS NA PEÇA DE DEFESA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE MÚTUO. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO POSTERGADA PARA DEPOIS DA PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
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683 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram.
Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória.... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - COMPROVADA A RESISTÊNCIA E/OU A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ EM APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DESSE E.TJSP E DO C.STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MOTO SUPOSTAMENTE OCASIONADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DOS FATOS, DEIXANDO DE ACOSTAR PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA PÚBLICA. NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER PROVA TESTEMUNHAL DO EVENTO, MAS, TÃO SOMENTE, FOTOGRAFIAS QUE NÃO APONTAM O LOCAL EXATO DO ACIDENTE E LAUDOS QUE NÃO INDICAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO LOCAL APONTADO PELO AUTOR. ACIDENTE QUE PODE TER OCORRIDO EM OUTRA VIA QUE NÃO AQUELA APONTADA PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL, E EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PRÓPRIO MOTOCICLISTA, OU AINDA EM RAZÃO DE COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. NÃO HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA APONTADA PELO AUTOR NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, I. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SOMENTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE COMPROVAR O ALEGADO DANO ESTÉTICO. OBSERVA-SE QUE, MESMO PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASEADA NO ART. 37, §6º, DA CF/88, A PARTE QUE SUPOSTAMENTE SOFREU PREJUÍZO NÃO ESTÁ DESINCUMBIDA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E AÇÃO/OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Manipulação do sistema eletrônico de leilão de veículos. Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção das provas requeridas pelo autor. Inconformismo do autor.
Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo configurada. Autor que não é destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova. Questão referente à instrução não passível de impugnação por agravo de instrumento, vez que não arrolada no rol exauriente do CPC, art. 1.015. Legislação processual que visa a evitar o retardo na entrega da efetiva prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da tese firmada pelo Tema 988 do STJ. Não demonstrada a existência concreta de qualquer situação de urgência, podendo o inconformismo ser suscitado como preliminar de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Decisão parcialmente reformada para reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/2015, art. 370. Reexame. Súmula 7/STJ. Cadastro de devedores. Inscrição indevida. Outros apontamentos. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 385/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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690 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Comprovação da contratação. Sentença de improcedência. Preclusão da prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença em que a Juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação em que a parte autora afirma que houve descontos a título de contratação de seguro em sua fatura de energia elétrica que afirma desconhecer. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação legítima do seguro, com a respectiva validade dos documentos apresentados pelas rés e consequências advindas em relação aos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e dano moral formulados pela parte autora III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Foi apresentado pela parte ré documento que demonstra a existência da contratação do seguro, estando assinado e preenchido manualmente, sem impugnação específica por parte da autora. 5. A preclusão temporal impede a prática de ato processual após o prazo estabelecido. A autora, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte, caracterizando a preclusão quanto à prova pericial necessária para impugnar a validade do contrato. 6. A ausência de prova pericial para sustentar a tese da autora reforça a improcedência de seus pedidos, considerando a comprovação da contratação pelas rés. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A parte que, intimada a especificar provas, mantém-se inerte, está sujeita à preclusão temporal para produção de provas essenciais à sua tese. 2. A comprovação documental, não infirmada adequadamente, é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica impugnada. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA INTERNET - REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - PROVAS SUFICIENTES - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
1.Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, bem como o seu elemento subjetivo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há como se proceder à redução da pena-base.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES, NÃO TERIAM OS AUTORES SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ DIVERSAS FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER REALIZADO DETERMINADOS REPAROS. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTRUÇÃO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A
oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo determinado - Preliminar afastada. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Tratamento médico. Tutela antecipada. Violação do CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de provas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento, matéria sumulada pelos tribunais superiores, é motivo suficiente para julgar o processo monocraticamente, aplicando o CPC/1973, art. 557, caput, uma vez que é manifestamente inadmissível sua análise, por não ultrapassar a barreira da admissibilidade. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROCEDENTE - - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 11 G35) - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «MEVENCLAD (CLADRIBINA) 10 MG - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - DISGNOSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADOS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ABUSIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido
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698 - TJRJ. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.
1. Inocorrência de de error in procedendo. 2. Recurso que carece de requisito de admissibilidade, diante do disposto no CPC, art. 382, § 4º. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STJ, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível interposição de recurso quando a decisão proferido denegar o pleito formulado, hipótese distinta dos autos. 3. Alcançada a finalidade da pretensão autoral de produção antecipada de prova pretendida, finda-se o procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, não havendo que se falar em defesa ou em apresentação de recurso, cabível apenas na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pela requerente (art. 382, §1º, do CPC/2015) o que não se verifica na hipótese em tela. Recurso inadmissível. Não conhecimento ante a ausência de requisito necessários à sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 382, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.
A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... ()
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700 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.
«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. ... ()
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