Jurisprudência sobre
desistencia de producao de provas
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... ()
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611 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas deferida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela existência de interesse de agir do autor da ação e pela presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, na cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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612 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Insurgência. Descabimento. Prova do exercício da posse sobre o bem para outorga da proteção possessória. Ausência. CPC/1973, art. 927, I. Provas oral e documental que atestam a posse mansa e pacífica do autor. Existência. Imóvel que, ainda que fechado ou não ocupado, não autoriza a ocupação clandestina. Determinada a reintegração dos autores na posse do bem imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.
«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia dependente de provas para apurar existência d o alegado comodato ou de condomínio de fato em aquisição de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro inferior direito. Trabalho habitual de cobrador. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional no segmento lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DO SEGURADO.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... ()
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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão de origem que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da agravada e determinou a exibição de documentos pelas empresas agravantes - Inconformismo - Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da agravada - Agravantes que apresentaram, em contestação, impugnação ao referido benefício, que sequer foi apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Agravada que é sócia apenas da empresa W. H. B. C. e I. LTDA. - Pedido preambular, para obtenção dos documentos referentes às empresas c/c e I. LTDA. e JPD C. LTDA. fundamentado em suposta existência de grupo econômico entre as sociedades agravantes - Inadmissibilidade - Ação de produção antecipada de provas que não admite investigação aprofundada para a verificação da existência do suposto grupo econômico - Agravada que busca, por via transversa, a obtenção de documentos da empresa W. H. B. C. E I. LTDA. considerando a suspensão do andamento da ação de exigir contas proposta (autos do procedimento 1028096-36.2022.8.26.0196) - Inviabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados pela agravada - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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623 - TJSP. EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO INTERNO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. A PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO, SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE SE ENCONTRAM OS PRESENTES AUTOS, QUANDO SE PROCURA O AN DEBEATUR, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RETRATAÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE POSSIBILITA AO RELATOR, ANTES DE REMETER O RECURSO AO COLEGIADO, RETRATAR-SE DA DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA. NESTE CASO, DESNECESSÁRIA, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOGADA A DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SEM PROVAS DA ALTERAÇÃO DA RENDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Benefício indevido. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Descabimento. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Arguições rejeitadas. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Fumus boni iuris. Inexistência. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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630 - TJSP. Civil e processual. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma da sentença.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelo apelante na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.
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632 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por P.S.R.T. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens, para decretar o divórcio, fixar a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, conceder ao pai direito de visitas na forma da petição inicial e fixar alimentos em 71% do salário mínimo. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas essenciais à apuração da capacidade contributiva do requerido, bem como obscuridade quanto à regulamentação do regime de visitas. ... ()
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633 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistência da ação, acrescido de requerimento de não intimação das partes acerca do arquivamento do processo. Palavra da vítima em sintonia com as provas documental e testemunhal coligidas. Testemunhas de defesa não presenciaram o fato imputado na acusação formal. Acusada admitiu, na polícia e em juízo, ter requerido a extinção da ação de cobrança de alimentos e a não intimação das partes acerca da providência, mas negou o patrocínio infiel, alegando que apresentou a desistência, por acreditar que o novo advogado ajuizaria nova ação e só requerera a não intimação das partes acerca da extinção do feito porque a vítima não mais desejava contato. Negativa que, além de inverossímil, restou isolada nos autos e sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Dolo da acusada em prejudicar a vítima devidamente comprovado, ante o protocolo de pedido de extinção do feito, formulado sem anuência da vítima, após ciência da revogação do mandato, com requerimento de não intimação das partes do processo acerca do arquivamento do feito. Afetação ao bem jurídico (administração da justiça) bem demonstrada nos autos, ante a provocação do juízo a se manifestar sobre petitório que, além de não coincidir com o interesse da vítima, foi apresentado por advogada cujo mandato havia sido revogado, criando embaraços à administração da justiça, além de prejuízo processual à vítima, com risco de risco de prejuízo econômico. Tipicidades formal e material presentes. Desfecho em processo disciplinar, instaurado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que não vincula este Tribunal de Justiça, ante a independência das esferas administrativa e judicial. Condenação mantida. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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636 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandante.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandada.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de produção antecipada de prova. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação: cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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642 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão da autora na esfera administrativa. Falta de interesse processual da autora configurada. Sentença anulada «ex officio". Exame do mérito do recurso prejudicado... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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644 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição por insuficiência de provas e redução da reprimenda, mediante o afastamento da reincidência. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Majorantes bem comprovadas pela prova produzida, notadamente pelos relatos produzidos. Redução da pena pelo afastamento da reincidência. Impossibilidade. Punição mais severa para o réu. Demonstração por este da persistência e rebeldia no cometimento de crimes. Penas dosadas com critério e como tal são mantidas. Manutenção do regime inicial fechado pela gravidade da situação. Recurso improvido.
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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE O APELANTE INERTE. MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR EXIMIDO DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM CONSUMO ZERADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 E JULHO DE 2021, APESAR DA UNIDADE RESIDENCIAL ESTAR HABITADA E CONTER CARGA INSTALADA. AUMENTO ABRUPTO DO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO APÓS A VISTORIA TÉCNICA INTENTADA PELA RÉ QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO HAVERIA QUALQUER DIFICULDADE EM SUA PRODUÇÃO BASTANDO ANEXAR AS FATURAS DE CONSUMO DO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?
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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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648 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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649 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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650 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser indevida a verba honorária advocatícia, notadamente porque se trata de um procedimento preparatório, de jurisdição voluntária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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