(DOC. VP 164.1153.8001.1100)

STJ. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.

«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese dos autos, houve pedido da parte recorrida para provar a existência de danos morais pelo fato de ter sido impedida de exercer sua atividade laboral por erro de órgão público, questão essa grave e que tem potencial

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