(DOC. VP 205.3144.1000.0100)
STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Fumus boni iuris. Inexistência. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou pela desnecessidade de produção de prova, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - É
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