(DOC. VP 236.9252.7441.7030)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE MOTO SUPOSTAMENTE OCASIONADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DOS FATOS, DEIXANDO DE ACOSTAR PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA PÚBLICA. NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER PROVA TESTEMUNHAL DO EVENTO, MAS, TÃO SOMENTE, FOTOGRAFIAS QUE NÃO APONTAM O LOCAL EXATO DO ACIDENTE E LAUDOS QUE NÃO INDICAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO LOCAL APONTADO PELO AUTOR. ACIDENTE QUE PODE TER OCORRIDO EM OUTRA VIA QUE NÃO AQUELA APONTADA PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL, E EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PRÓPRIO MOTOCICLISTA, OU AINDA EM RAZÃO DE COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. NÃO HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA VIA APONTADA PELO AUTOR NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, I. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SOMENTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE COMPROVAR O ALEGADO DANO ESTÉTICO. OBSERVA-SE QUE, MESMO PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASEADA NO ART. 37, §6º, DA CF/88, A PARTE QUE SUPOSTAMENTE SOFREU PREJUÍZO NÃO ESTÁ DESINCUMBIDA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E AÇÃO/OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA.

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