Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão agravada indeferiu a tutela provisória antecipada (consistente na suspensão de leilão extrajudicial) - Pretensão relativa a contrato bancário sem controvérsia acerca da garantia de alienação fiduciária de imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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652 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.... ()
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653 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 789, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que declarou extinta, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, vez que a parte autora foi intimada pela imprensa a providenciar o andamento do feito, mas deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência. Inconformismo da parte autora. Intimação feita em nome dos antigos procuradores. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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656 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.
«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Crédito não submetido à recuperação judicial. Precedentes. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... ()
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659 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Localização dos veículos, objeto da lide. Indicação. Recusa do agravante, mesmo depois de intimado pessoalmente ao cumprimento da decisão judicial. Pretensão de ajuizamento de ação revisional das cláusulas do mesmo contrato de compra e venda garantido por cláusula de alienação fiduciária. Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões. Sanções «contempt of court e litigância de má-fé impostas cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidades. Multas fixadas em patamares mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Referindo-se a dívida pendente ao parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, Lei 10931/2004, art. 3º, com a redação, para fim de purgação da mora na busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária corresponde aos «valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, tal qual definido pelo egrégio STJ com efeito vinculante. Procedência da ação de busca e apreensão de rigor, evidenciada a mora e desprezados inócuos depósitos. Recurso provido.
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661 - STJ. Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. ... ()
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662 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora do bem indicado. Alienação fiduciária.
«Inviável a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do executado, nos termos do que dispõe a Lei 9.514/97, sendo possível, por outro lado, a penhora de direitos e ações apenas quando houver indícios de que o valor decorrente da tutela expropriatória seja útil para a satisfação do débito exequendo, o que não corresponde à hipótese dos autos. Provimento negado. [...]... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. A parte agravante, regularmente intimada, deixou de recolher as custas postais para intimação da parte agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, momento em que cessa o regime de bens. ... ()
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666 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de cláusulas contratuais. Descabimento. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar suspensa em razão de arresto do bem determinado pela Justiça do Trabalho. Inviabilidade. Alienação do bem anterior a distribuição da ação trabalhista e da decisão que determinou a constrição. Bem alienado que se insere na esfera patrimonial do credor fiduciário. Constrição do mesmo. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. ... ()
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669 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Cessão de direitos de fiduciário. Alegação de desconhecimento e continuidade dos pagamentos ao antigo fiduciário. Prova de regular notificação do devedor quanto à cessão. Validade e eficácia da cessão. Obrigação do devedor de dar continuidade ao pagamento das parcelas junto à cessionária. Quitação declarada pela antiga fiduciária. Irrelevância. Quitação firmada por equívoco, conforme prova dos autos. Saldo devedor pendente. Devedor que continua obrigado perante a cessionária. Recurso não provido.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/57.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito. Alienação fiduciária. Extraconcursalidade. Exclusão. Esvaziamento de garantias. Não demonstrado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Precedentes.... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Mora da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Cumprimento de mandado de busca e apreensão de coisa móvel fundado em ação sem causa legítima que a fundamente. Ausência de demonstração, pelo credor fiduciário, da existência de parcela em aberto apta a embasar ação de busca e apreensão. Sentença e o acórdão, transitados em julgado, julgaram improcedente a ação, em razão da quitação de todas as parcelas do contrato. Concessão pelo réu, de instrumento de liberação em 1997, o qual faz presumir o pagamento da última prestação devida e do saldo devedor remanescente, nos termos do contrato de alienação fiduciária. Abuso de direito caracterizado. Submissão do suposto devedor a constrangimento indevido. Imposição do pagamento de reparação de danos morais. Arbitramento da condenação em quantia equivalente a trinta salários mínimos vigentes à época da sentença. Agravo retido não conhecido e recursos de ambas as partes desprovidos.
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674 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência, declarando purgada a mora com determinação de restituição do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em favor do Réu. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o Réu efetuou o pagamento da parcela deixada em aberto, após a propositura da ação de busca e apreensão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69, não havendo que se falar em oportunização para pagamento somente das parcelas em atraso nesse momento processual. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação. Possibilidade de inserção da restrição de circulação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se mostra útil, inclusive, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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676 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de apelação improvido.... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de veículos. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Parcela não paga. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). De rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. Teoria do inadimplemento substancial. Não incidência na hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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679 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
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680 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida pendente. Necessidade. Precedente do STJ. Recurso provido.
«1. O STJ submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()
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681 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Inviabilidade - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORA QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A autora alega enriquecimento sem causa do credor fiduciário que adjudicou o imóvel e requer a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e a dívida. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Consta que a instituição financeira, ora apelada, concedeu ao réu apelante crédito por meio de cédula de crédito bancária, garantido por alienação fiduciária e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e sem saldar o débito a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente. ... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC, art. 1.003, § 5º, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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685 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la a alegação de ausência de registro do contrato em cartório de notas, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Crédito executado oriundo de quotas condominiais inadimplidas - Decisão agravada que acolheu a irresignação da credora fiduciária e inadmitiu a penhora anteriormente determinada - Insurgência recursal do condomínio exequente - Pretensão de penhora do imóvel, que deu origem à dívida condominial, dado em garantia de alienação fiduciária - Impossibilidade - O caráter propter rem (ambulatório) do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Nessa situação específica, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel - Não é admissível a penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedente do STJ e deste Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, com fundamento em contrato de alienação fiduciária. O agravante alega que o veículo apreendido constitui seu único meio de sustento, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de ferramenta de trabalho. ... ()
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689 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária - Ainda que os veículos não sejam de propriedade da requerida, não há impedimento para manutenção das medidas restritivas - Recurso negado.... ()
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690 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de irregularidades na intimação dos autos para purgar a mora. Desnecessidade de intimação pessoal dos autores da data para realização de leilão extrajudicial. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel que é garantia do pagamento de dívida em contrato de alienação fiduciária. Missiva encaminhada ao endereço do contrato, com aviso de recebimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Registro de hipoteca - Imóvel não pertencente formalmente à devedora, já que alienado fiduciariamente - Devedora da hipoteca titular de direitos aquisitivos d fiduciante - Título que faz referência expressa à constituição da garantia sobre propriedade superveniente decorrente do adimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária - Possibilidade - Inteligência do § 1º do art. 1.420 do Código Civil - Garantia válida, que ganha plena eficácia com a retomada da propriedade plena pela devedora fiduciante, após a solução da obrigação - Garantia sobre propriedade superveniente pode ocorrer em alienação fiduciária em garantia e em hipoteca - Apelação provida, para autorizar o registro
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692 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.
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693 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Conversão em execução. Faculdade conferida ao credor fiduciário. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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694 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.
«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... ()
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695 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição do preço pago - Sentença de procedência - Apelo das rés - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade diante das especificidades do caso concreto, afastando-se a incidência do Tema 1.095 do STJ. Hipótese em que a alienação fiduciária foi constituída pela própria vendedora e empreendedora, em favor dela mesma, evidenciando confusão entre as figuras do vendedor e do credor fiduciário. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que estipulou o pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicação do disposto no CDC, art. 53. Possibilidade de rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, observada a retenção para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual de retenção fixado em 15% na sentença recorrida. Possibilidade de majoração para 25%, conforme entendimento do STJ para casos similares, em razão das despesas administrativas e do impacto financeiro da rescisão para a vendedora. - Taxa de fruição ou ocupação - Inaplicabilidade. Imóvel não edificado, caracterizado como lote de terreno. Inviabilidade da taxa de fruição, pois não há comprovação de que o comprador tenha feito uso do bem ou mesmo nele construído de maneira a justificar a cobrança correlata. Correção monetária desde o desembolso dos valores e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1002). - Recurso parcialmente provido
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696 - STJ. recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução das parcelas pagas com retenção de 20%. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A sentença tornou sem efeito a tutela de urgência concedida e condenou a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora estava em mora e se a Lei 9.514/1997 é aplicável, ou se deve prevalecer a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. O autor não estava em mora quando da propositura da ação, e o réu não comprovou o registro do pacto de alienação fiduciária. 4. A Lei 9.514/1997 é inaplicável, pois o adquirente não foi constituído em mora. Aplica-se o CDC, conforme precedente do STJ e TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de constituição em mora do adquirente impede a aplicação da Lei 9.514/97. 2. O CDC é aplicável aos contratos de compra e venda de bens imóveis garantidos por alienação fiduciária sem constituição em mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; arte. 98 e seguintes. Lei 9.514/97, art. 26. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1084081-84.2022.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1021706-79.2019.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 1003340-98.2018.8.26.0358... ()
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699 - STF. Recurso extraordinário. Tema 982/STF. Repercussão geral reconhecida. Processual civil e constitucional. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direitos fundamentais à propriedade e à moradia. Questão relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV. Lei 9.514/1997, art. 16. Lei 9.514/1997, art. 27. Decreto-lei 70/1966. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (O acórdão do julgamento da repercussão ainda não publicado)
«Tema 982/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei 9.514/1997.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, ao fundamento de que o veículo objeto da lide encontrava-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual. ... ()
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