(DOC. VP 410.7321.9884.1179)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário na ocorrência de inadimplemento, após esgotadas as oportunidades regulares para purgação da mora. Com a alteração promovida pela Lei 13.465/2017, a aplicação supletiva do Decreto-lei 70/1966, art. 34, que permitia a purgação da mora até o auto de arrematação, foi limitada, assegurando apenas ao devedor fiduciante o direito de preferê

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