(DOC. VP 499.2942.0260.5679)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, ao fundamento de que o veículo objeto da lide encontrava-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade da constituição da alienação fiduciária e irrelevância do fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.361, §1º, do Código Civil estab

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