Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria

751 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Admissibilidade. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com instituição distinta. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

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752 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos condominiais. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária. Manutenção. Não existe relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do mesmo contrato. Com efeito, as ações são independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ . Recurso improvido

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754 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, benfeitorias realizadas e danos morais ajuizada pelos adquirentes de bem imóvel em face da vendedora - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Hipótese em que a demanda foi ajuizada após configurada a mora dos adquirentes - Contrato com cláusula de alienação fiduciária - Observância do julgamento repetitivo do STJ, que resultou no Tema 1095 - Orientação jurisprudencial seguida, sendo caso de aplicar a Lei de Alienação Fiduciária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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756 - TJSP. TUTELA CAUTELAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de suspender os efeitos de leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. Matéria de competência recursal preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997... (Continua)

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758 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).... (Continua)

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759 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJSP. CONTRATOS -

Compra e venda com pacto de alienação fiduciária - Ação de restituição de quantias pagas c/c danos morais - Insurgência contra sentença que julgou o feito improcedente - Descabimento - Partes que formalizaram compra e venda de imóvel com pacto em alienação fiduciária - Inadimplemento do devedor que deve observar rito próprio da legislação de regência - Inexistência de comprovação pelo autor de que vinha promovendo os pagamentos devidos, ônus que lhe incumbia - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial. Aplicação do previsto no art. 4º, do Decreta Lei 911/1969. Ausência de tentativa de busca e apreensão do bem. Réu que sequer foi citado para purga da mora. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido. Venda do automóvel. Possível existência de saldo a favor da devedora. Decisão de encerramento da primeira fase da demanda. Imposição ao banco do dever de prestar contas. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - ANOTAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.

A obrigação de promover a baixa do gravame sobre veículo financiado recai sobre a instituição credora que efetivou o registro da alienação fiduciária. Não se pode compelir instituição financeira diversa a realizar a baixa do gravame caso ela não tenha sido responsável pelo seu registro.... (Continua)

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764 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Recebimento. Dispensa da prova.

1 - O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), dispensando-se a prova do recebimento.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.

Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)

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766 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.

«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004 no Decreto-lei 911/69. A atual redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º determina que, em execução liminar de busca e apreensão, compete ao devedor quitar todo o débito, incluindo as prestações vincendas, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (tema 722). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004 no Decreto-lei 911/69. A atual redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º determina que, em execução liminar de busca e apreensão, compete ao devedor quitar todo o débito, incluindo as prestações vincendas, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (tema 722). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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769 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

«1 - Ação ajuizada em 18/04/2016. Recurso especial interposto em 16/05/2019 e concluso ao Gabinete em 26/08/2019. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de prejudicialidade externa em virtude do ajuizamento de ação de consignação em pagamento afastada. Inadimplemento pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Constituição em mora. Compreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Recurso desprovido... (Continua)

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, indeferiu requerimento no sentido de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade de incidência de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. CPC, art. 835, XII. Adoção, no caso, de reforço da penhora sobre os direitos aquisitivos, como já decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, até o montante do débito exequendo, confirmada a liminar recursal. Prejudicado o Agravo Interno

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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REFINANCIAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. ANISTIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOB CONDIÇÃO DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO DESCONTO POR CLÁUSULA CONTRATUAL.

Afastada a alegação de nulidade por violação ao devido processo legal. Contraditório e ampla defesa garantidos. ... (Continua)

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773 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI

«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... (Continua)

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774 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação para que a credora fiduciária demonstre a entrega da notificação extrajudicial. Admissibilidade. Comprovação e validade da mora do devedor fiduciário que representa pressuposto indispensável ao procedimento autônomo da busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Recurso desprovido.

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775 - TAMG. Alienação fiduciária. Incidência sobre bens fungíveis, destinados à comercialização na atividade da devedora. Descabimento. Ineficácia da garantia. (Cita doutrina).

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776 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento da alienação judicial dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel com reiteração de que o adquirente ficará sub-rogado na posição contratual do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária do bem. ... (Continua)

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777 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

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778 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

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780 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de Procedência. Recursos dos réus. ... (Continua)

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781 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

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782 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Reconhecimento da extraconcursalidade da totalidade do crédito - Garantias fiduciárias - Cessão fiduciária de depósito bancário objeto de certificado (CDB) e alienação fiduciária de estoques - Prevalência dos direitos do credor fiduciário sobre os bens conferidos em garantia - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Garantias fiduciárias, conforme o originariamente avençado, suficientes para cobrir a totalidade do crédito - Alegações de rotação e desvalorização das garantias irrelevantes para a descaracterização da extraconcursalidade discutida - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Documentos juntados com a contestação que são insuficientes para atender aos ditames da Lei. Honorários de sucumbência devidos. Contas não prestadas após a venda extrajudicial do bem. Pretensão inicial resistida. Precedentes recentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR.

Tanto credor fiduciário quanto o devedor fiduciário possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 4º c/c Lei 14.937/2003, art. 5º, I.... (Continua)

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786 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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787 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 25, § 1º DA LEI 9.514/97 - Sentença de procedência, determinada a entrega do termo de baixa do gravame ao autor, condenada a ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação, tomando por base o valor do contrato - Apelo da ré alegando que não houve mora, na medida em que não comprovados requerimentos de envio da documentação almejada, no âmbito administrativo, argumentando sobre a suposta falta de interesse de agir e desnecessidade da ação, porque o requerimento autoral poderia ter sido solucionado com o simples pedido administrativo; ademais, que já encaminhados os documentos - Recurso improcedente - Interesse de agir caracterizado - Aplicabilidade do CDC - Protocolos de atendimentos, sem prova contrária e sem solução - Comprovação de quitação do débito, devido o fornecimento do termo de baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997 - - Fornecimento do termo de baixa do ônus somente após a interposição da demanda - Causalidade - Descumprimento da ré da obrigação legal de entrega do termo de baixa da alienação fiduciária, no prazo de 30 dias, ante a quitação do débito, em afronta à boa-fé objetiva e lealdade dos contratantes, não se podendo transferir ao consumidor o ônus de buscar o cumprimento da obrigação da fornecedora, vedado o comportamento de «venire contra factum proprium - Multa de 0,5% do contrato devida, na forma do art. 25, § 1º da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico ( AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.

Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do CDC e abusividade de multa rescisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve seguir as regras do CDC ou da Lei 9.514/97, considerando a ausência de registro da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, mesmo sem registro, não se aplicando o CDC. 4. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária segue a Lei 9.514/97. 2. A ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 53; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024... (Continua)

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791 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral in re ipsa. Recurso especial conhecido e desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... (Continua)

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792 - STJ. Alienação fiduciária. Bens considerados imóveis por acessão intelectual.

«Possível sejam alienados bens que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis.... (Continua)

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793 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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794 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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795 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... (Continua)

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796 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Recurso não Conhecido.

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.

«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe de 21/11/2013). ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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