(DOC. VP 711.8768.2704.6382)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Admissibilidade. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com in

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