Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria
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601 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra e dificuldades financeiras em permanecer no negócio jurídico. Sentença de improcedência.
Alienação fiduciária em garantia. Hipótese que não houve inadimplemento da parte adquirente. Configurada a culpa das rés pela rescisão do negócio jurídico. Afastamento da tese fixada no julgamento do Tema 1095 do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Desfazimento do negócio jurídico deve ocorrer sob o enfoque consumerista. Atraso na entrega da obra. Configuração. Contrato prevê o prazo de 24 meses, a contar da data de 15/10/2019 para conclusão das obras de infraestrutura. Vinculação do prazo de entrega da obra à Lei 6.766/79, sem especificar data concreta para conclusão do empreendimento, viola o direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Obras de infraestrutura não entregue em 15/10/2021. Documento expedido pela Municipalidade indicando que as obras de infraestrutura foram concluídas em 15/09/2022. Mora da parte ré incontroversa. Resolução do contrato. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Direitos dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Caso em que, devido ao pedido inicial, a parte ré fica condenada no pagamento de 90% dos valores comprovadamente pagos pela parte autora. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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603 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.
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604 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Expropriação de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. A penhora e a arrematação dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária levam à sub-rogação na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o arrematante os direitos e obrigações decorrentes desse contrato. Credora fiduciária que não será prejudicada pela arrematação, haja vista a preservação da garantia fiduciária e das prerrogativas daí decorrentes em caso do inadimplemento da obrigação garantida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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605 - TJSP. OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1.Segundo o CTN, art. 34, será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... ()
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608 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Caracterização da mora. Inexistência. Contrato que não menciona o endereço do devedor fiduciário. Inicial que informa local diverso para a retomada do bem. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO.
Parcial procedência para rescindir a avença e condenar a requerida a devolver 75% dos valores pagos descontando-se valor em atraso de IPTU, taxas de condomínio e despesas de consumo do imóvel. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da lei 9.514/97. Autores que não foram constituídos em mora porque não estavam inadimplentes quando distribuíram a demanda (tese firmada no Tema 1095, do STJ). Propriedade do imóvel que não havia se consolidado em nome da credora fiduciária como exige o art. 26, da Lei de Alienação Fiduciária. Aplicação do CDC. Rescisão legítima. Culpa dos compradores configurada já que desistiram de continuar com o contrato. Taxa de fruição. Inadmissibilidade. Ocupação gratuita não configurada. Compromissários compradores que não estavam inadimplentes quando ajuizaram a ação pagando pela utilização do bem. Despesas com cancelamento do registro imobiliário de compra e venda e de alienação fiduciária a ser descontado do percentual de devolução. Ilegitimidade. Percentual de retenção que bem cumpre essa função. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE ÀS ESPECIFICIDADES DA LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 DO STJ. HAVENDO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVE SE DAR NA FORMA DOS Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 ¿ NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ¿, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REGRA GENÉRICA E ANTERIOR PREVISTA NO CDC, art. 53. CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL REGULAMENTA O INSTITUTO E A FORMA DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INEXISTE, NO CASO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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612 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... ()
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613 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.
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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor. Agravo interno não provido.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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615 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inadimplemento incontroverso - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Inaplicabilidade da Lei que disciplina o tratamento do superendividamento - Contrato de crédito com garantia real - Ademais, sem apresentação de proposta de plano de pagamento da dívida - Sentença mantida.
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616 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.
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617 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória da ré ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que a destinatária não se encontrava no momento da diligência («ausente). Correta, portanto, a decisão determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia. RECURSO DESPROVIDO.
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618 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória do réu ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que o endereço se encontrava incorreto. Manutenção do posicionamento adotado determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.
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620 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*
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621 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação enviada para o endereço fornecido pela devedora, mas não recebida. Devolução do AR com anotação «desconhecido". Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Se não existe anotação de mudança, impõe-se o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Mora ainda não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido.
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622 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de interesse processual corretamente declarada - Ajuizamento da ação após tratativas de renegociação do débito com o devedor fiduciante - Inadmissibilidade, no caso - Determinação de devolução do bem apreendido, sob pena de multa cominatória fixada em valor razoável - Limitação de sua incidência - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte.
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623 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Notificação encaminhada ao devedor que deve ser considerada eficaz, sendo desnecessária a indicação do valor do débito inadimplido. Súmula 245 do C. STJ. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular andamento do feito. Apelo provido.
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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, na medida em que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente se inexistentes elementos aptos a elidir a declaração.
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Não obstante o envio da notificação ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, observa-se que a tentativa de constituição em mora do devedor restou frustrada, pois o aviso de recebimento dos Correios retornou com a anotação «ausente". Ausência do pressuposto de constituição válido e regular da tutela jurisdicional pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Alienação fiduciária de imóvel. Atraso na averbação do cancelamento da garantia na matrícula do imóvel. Condenação das partes pela sentença ao pagamento de 10% do proveito econômico percebido, a título de honorários advocatícios. Obrigação de fazer que pode ser economicamente aferida, sendo correspondente ao valor da dívida quitada que gerou o gravame cancelado por meio do ajuizamento desta ação. Embargos acolhidos.
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627 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título com cláusula de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Inadimplência confessada. Suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária. Ausência de razões suficientes para suspender os efeitos da notificação pois realizada de acordo com o previsto na Lei 9514/97. Ademais, a suspensão dos atos expropriatórios implicaria cercear o direito de ação da agravante, garantido pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido.
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628 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Denegação. Impossibilidade de deferimento da posse em favor do embargante que não detém a propriedade do bem. Exibição do documento de transferência do veículo devidamente assinado pelo vendedor, mas com anotação de alienação fiduciária em favor da agravada, cujos direitos também devem ser preservados. Impossibilidade de resolução, no âmbito do agravo de instrumento, de questão intimamente vinculada ao mérito da causa. Recurso improvido, com observação.
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630 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cônjuge sobrevivente que permanece na posse do bem que é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, não cabendo se falar na integração do polo passivo de eventuais herdeiros se declaradamente não há herança alguma a ser partilhada. CPC/1973, art. 597 e 1997, do Código Civil. Legitimidade da autora reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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631 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.
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632 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Situação que não impede a prática dos atos de recuperação da garantia representada por alienação fiduciária, consoante o artigo 49, § 3º, da Lei 11101/05, sem significado o fato de se tratar de bem de capital, porquanto decorrido o prazo do artigo 6º, § 4º, da mesma lei. Questão, aliás, assim já decidida nos próprios autos da recuperação judicial, em incidente travado entre os aqui litigantes. Recurso desprovido.
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633 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com instituição distinta. Recurso desprovido... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido... ()
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635 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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636 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.
«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... ()
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637 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Microempresa. Aplicação do CDC. Competência. Cláusula de eleição de foro. Superação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, VIII.
«O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa.... ()
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638 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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639 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 55, caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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640 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08.... ()
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641 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedidos atinentes à revisão das cláusulas contratuais - Inovação recursal - Rejeição - Preliminares afastadas - Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita às regras específicas da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Pretensão ao recebimento da diferença entre o valor do imóvel dado em alienação fiduciária e o do débito. Leilões infrutíferos. Matéria atinente à alienação fiduciária (Lei 9.514/97) . Competência atribuída à E. 25ª a 36ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça (Subseção III), nos termos do disposto no art. 5º, III, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Competência declinada. Recurso não conhecido. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO -
Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Constituição em mora - Ausência de pagamento integral do débito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão em alienação fiduciária - Tese fixada em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - Recurso improvido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Preliminar de assistência judiciária gratuita. Tema não dirimido pela instância de origem, que impede seu conhecimento por esta C. Corte, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE
-Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. ... ()
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646 - TJSP. Ação anulatória relativa a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Cumprimento provisório de sentença - Recurso especial provido para determinar «... o retorno dos autos ao TJSP a fim de que examine a legalidade da alienação fiduciária em garantia (imóvel matrícula 53.310) à luz do art. 1.647, I, do CC/02 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro) - Apelo não julgado - Impossibilidade de prosseguimento do incidente - Agravo de instrumento provido para os fins indicados
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.
1. Decisão que rejeitou a reconvenção em busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária - Entendimento proferido pelo C. STJ - Negado provimento... ()
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649 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA RECIPROCAMENTE PODERES ENTRE OS DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES CIENTIFICADOS DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA
(CPC, art. 85, § 11). ... ()
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650 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Manutenção indevida do gravame (de alienação fiduciária) no registro do veículo após a purgação da mora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer «consistente na retirada da restrição financeira junto ao DETRAN referente ao veículo descrito na inicial e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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