(DOC. VP 953.8992.5999.3311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Preliminar de assistência judiciária gratuita. Tema não dirimido pela instância de origem, que impede seu conhecimento por esta C. Corte, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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