(DOC. VP 236.2483.2362.3351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Não obstante o envio da notificação ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, observa-se que a tentativa de constituição em mora do devedor restou frustrada, pois o aviso de recebimento dos Correios retornou com a anotação «ausente". Ausência do pressuposto de constituição válido e regular da tutela jurisdicional pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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