Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria
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351 - STJ. Tributário. Recurso especial. Veículo transportador de mercadoria estrangeira sem regular documentação. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). ... ()
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352 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que acolheu o pedido da devedora do negócio fiduciário e deferiu a purga da mora mediante o depósito das parcelas vencidas. Nova orientação da câmara. Purgação da mora que se dá mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Recurso especial 1.418.593/MS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Código processo civil. Precedentes da casa. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, a mora só é purgada com o pagamento integral da dívida pelo devedor.... ()
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353 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO.
Ocrédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme teor da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, excluindo-o do patrimônio da recuperanda. ... ()
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355 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por dano moral e rescisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Hipótese em que o elemento nuclear da demanda é o contrato de financiamento em si, e não o pacto acessório da alienação fiduciária em garantia daquele. Há que se fixar a competência na suscitada 19ª Câmara de Direito Privado, porquanto compete às Câmaras que se convencionou denominar de Direito Privado 2 as ações que tratam de contrato bancário, ao passo que se reservou ao Direito Privado 3 a competência para aquelas demandas em que se discute a garantia mesma da alienação fiduciária. Dúvida de competência procedente para fixá-la junto à 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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356 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1-Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em suspender a Leilão do imóvel objeto da lide. ... ()
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357 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4, da Resolução 623/2013)... ()
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358 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4, da Resolução 623/2013)... ()
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359 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Alega o autor que concedeu ao requerido uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o réu está inadimplente com os pagamentos, mesmo após ser notificado - Sentença de procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo dado em garantia em razão do inadimplemento contratual - Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos contratos garantidos por alienação fiduciária (REsp. 1.622.555) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rescisão Contratual - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia entre os contratantes - Precedentes do STJ - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas - Recurso desprovido... ()
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362 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88, art. 5º, LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, pode haver pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da CF/88 e a prisão por dívida civil.»... ()
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363 - TJMG. Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade
«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... ()
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364 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Arrematação dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária - Credora fiduciária que pretende a desconstituição da arrematação e, subsidiariamente, a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados - Pedido de desconstituição da arrematação não conhecido, sob pena de configurar supressão de instância - Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário - Arrematante que deve assumir o pagamento das parcelas remanescentes do contrato, de modo que não cabe à credora fiduciária o levantamento dos valores depositados nos autos - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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365 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Alienação Fiduciária em Garantia registrada na matrícula do imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, por alegada impossibilidade financeira. Recurso da ré. Desistência, com aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Tema Repetitivo 1095 do STJ. Resolução do pacto que deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, consequentemente, a aplicação do CDC. Requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária que se acham presentes. Irrelevância do fato de ter sido celebrado o pacto de alienação judiciária com a própria empreendedora, bem como de não ter havido mútuo de valor em espécie, tendo em vista a letra da Lei 9.514/97, art. 22, § 1º. Pacto de alienação fiduciária, que determina a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência. Recurso Adesivo. Devolução de valores pagos, e incidência de juros moratórios de forma diversa da prevista na Lei 9.514/97. Impossibilidade. Dano moral inexistente. Recurso da requerida provido para se reformar a r. sentença. Recurso dos autores improvido... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes, que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd
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367 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA SER RECONSIDERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE RELATIVA À APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA LEI 9.514/1997, AINDA QUE INEXISTENTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária, como exige a Lei 9514/97, art. 23 - alienação fiduciária não aperfeiçoada - julgado que externou o entendimento de cabimento da rescisão contratual pleiteada pelos compradores, na linha das Súmulas 1 e 2 deste tribunal e 543 do STJ - reexame da matéria, determinado pela Corte Superior - adequação do julgado à jurisprudência do STJ - circunstância que não autoriza os compradores a postular a rescisão do contrato - procedimento próprio previsto em lei a ser observado, para se apurar eventual saldo credor dos compradores - razões das rés acolhidas para ser julgada improcedente a ação - conhecimento do recurso dos autores prejudicado. ... ()
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368 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.
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369 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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371 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.
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372 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Recurso provido.
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373 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.
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374 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.
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376 - STJ. Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.
«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula 691/STF.
«1 - Incide a vedação da Súmula 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. ... ()
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378 - TAPR. Alienação fiduciária. Registro do gravame no Certificado do Veículo. Importância desse registro. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 1º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Súmula 92/STJ.
«Para fins de resguardar o interesse de terceiros e levando-se em consideração a dinâmica da vida moderna, é mais importante que o gravame da alienação fiduciária esteja anotado no Certificado do Registro do Veículo do que o arquivamento do contrato em Títulos e Documentos.... ()
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379 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual por iniciativa do adquirente. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade de rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Recurso provido
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380 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - SÚMULA 245, DO C. STJ - A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ
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381 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, objetivando a suspensão de leilões designados, relativo a imóvel que adquirido do banco réu, por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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382 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Transferência. Inexigibilidade de registro cartorial.
«1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo ilegal sua exigência como condição para transferência do veículo. ... ()
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383 - TRT18. Crédito trabalhista. Veículo garantido por alienação fiduciária.
«O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois esse bem não é propriedade do devedor, por força do Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, incluído pela Lei 10.931/2004. Contudo, é possível a penhora de direitos e ações sobre ele incidentes. Recurso conhecido parcialmente provido.... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Programa habitacional. Possibilidade.
1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes.... ()
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385 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.
«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) ... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.
-Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid
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389 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel do credor fiduciário, que é terceiro estranho à lide, admitindo-se contudo a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Correto reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o fiduciário em relação a eventual produto da penhora dos direitos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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390 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Agravo interposto em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial, e a liminar de busca e apreensão foi cumprida. 2. O CPC, art. 425 permite que reproduções digitalizadas façam a mesma prova que os originais, não havendo alegação de adulteração do documento que instruiu a inicial, neste caso. 3. Precedentes do TJSP confirmam a desnecessidade de apresentação do contrato original em ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária - Agravo não provido... ()
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391 - STJ. Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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392 - STJ. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 30. CTN, art. 184.
«Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.... ()
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393 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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394 - STJ. Ação reivindicatória. Alienação fiduciária em garantia. Autora, devedora fiduciante que, não tendo domínio do bem, teria pretensão possessória contra o credor fiduciário. Impossibilidade de pretensão reivindicatória contra terceiro, vendedor do bem, que o retém por não receber o pagamento. Rejeição.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre os direitos que o devedor possui sobre o Imóvel. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária (Súmula 478/STJ) que não se confunde com a propriedade resolúvel da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO.
1.Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de exigir contas. Contrato de financiamento garantia por alienação fiduciária do veículo adquirido. Venda do automóvel. Possível existência de saldo a favor do devedor. Decisão de encerramento da primeira fase da demanda. Imposição ao banco do dever de prestar contas. Insurgência do banco réu. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.
1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... ()
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400 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.711/2023, QUE REGULA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto Lei 911/69. A Lei 14.711/2023 dispõe, entre outras coisas, sobre o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, e portanto, não se aplica ao procedimento judicial. Assim, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. Decisão mantida, recurso não provido... ()
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