(DOC. VP 140.8133.0010.2700)

TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

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