(DOC. VP 631.8604.5284.7742)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. 1.

Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão contratual pode ser realizada judicialmente ou se deve seguir o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, devido à alienação fiduciária. 3. A resolução contratual deve observar os procedimentos da Lei 9.514/97, independentemente do registro do pact

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