(DOC. VP 999.1257.6661.1922)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Manutenção indevida do gravame (de alienação fiduciária) no registro do veículo após a purgação da mora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer «consistente na retirada da restrição financeira junto ao DETRAN referente ao veículo descrito na inicial» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote