(DOC. VP 225.0711.8295.2670)

TJSP. Ação anulatória relativa a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Cumprimento provisório de sentença - Recurso especial provido para determinar «... o retorno dos autos ao TJSP a fim de que examine a legalidade da alienação fiduciária em garantia (imóvel matrícula 53.310) à luz do art. 1.647, I, do CC/02» (REsp. 2.029.028/SP/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro) - Apelo não julgado - Impossibilidade de prosseguimento do incidente - Agravo de instrumento provido para os fins indicados

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