(DOC. VP 604.9300.2729.5506)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. A parte agravante, regularmente intimada, deixou de recolher as custas postais para intimação da parte agravada. Ausência de requisito de regularidade formal. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote