(DOC. VP 567.8104.7293.0682)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução das parcelas pagas com retenção de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de rescisão do contrato com pacto de alienação fiduciária, sem registro no cartório, com base no CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência recente do C. STJ, firmada no julgamento dos embargos de divergência (EREsp

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