Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

601 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas à autora, uma vez que despicienda para o deslinde do feito, à medida que a aludida prova oral não serviu como fundamento da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de necessidade de prova pericial na hipótese, uma vez que tanto a poda da árvore pelo condomínio antes mesmo da propositura desta demanda e os danos materiais descritos na exordial tornaram-se incontroversos para as partes na fase instrutória, por conta de seus pronunciamentos na instância ordinária. 4. Quanto aos danos morais, as provas não evidenciam a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a concluir que os transtornos que foram causados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 4. Ademais, uma vez ocorrendo os danos descritos na exordial, era facultado à demandante agir à luz do CCB, art. 1283, realizando os atos necessários para fazer cessar o prejuízo no caso de efetiva inércia do causador dos prejuízos. 5. Parcial reforma da sentença, para afastar condenação por danos morais, redimensionando-se as verbas sucumbenciais fixadas na sentença impugnada, no particular, em favor do condomínio réu. 6. Mantidos os demais termos do julgado de primeiro grau. 7. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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603 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro, ao reconhecimento do dano moral e à modificação da verba honorária - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada os patronos das partes - Honorários advocatícios que comportam redimensionamento, considerando os critérios estabelecidos no CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Restituição dos valores cobrados a maior que deve ocorrer na forma simples (EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, e Súmula 159, do E. STF) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não remunera de forma adequada o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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605 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBROS INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão e membros inferiores. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Lesão na mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... (Continua)

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608 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

A decisão regional foi clara no sentido de existir responsabilidade subsidiária entre os reclamados. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 832 da CLT ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Assim, o mero inconformismo do reclamado com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou ser «incontroversa a prestação de serviços para o ora recorrente, o qual beneficiou-se do trabalho obreiro, ainda que oferecendo aos seus sócios o serviço do clube". Registrou também que «comprovada está a ausência de providências fiscalizatórias e a sonegação de direitos fundamentais do autor, sendo-lhe tolhidas as verbas salariais e rescisórias". Tratando-se de empresaprivada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896,§ 7º, da CLT. Agravo não provido . DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta danomoral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Na hipótese, incontroverso oatrasoreiterado no pagamento dossalários, sendo devida a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896,§ 7º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Inexistência de débito e dano moral. ... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 467, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É cabível a multa do CLT, art. 467 quando a reclamada, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Na hipótese, verifica-se que as diferenças de haveres rescisórios pleiteadas pela parte autora eram controvertidas, tanto que, conforme registra o acórdão regional « o reclamado contestou de forma superficial o direito às verbas rescisórias «. Além do mais, compulsando a peça de defesa, pode-se observar que a parte reclamada contestou os pedidos pleiteados na exordial. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 467, em que pese a existência de controvérsia acerca da existência de valores a serem quitados quanto às verbas rescisórias, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto indevido de parcela de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor. Preliminares. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Danos morais incontroversos. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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613 - TJSP. RECURSOS -

Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Falha no serviço prestado pela ré incontroversa, circunstância propiciadora de rescisão do contrato firmado entre as partes - Hipótese na qual não há de se cogitar de restituição do valor integral pago a título de materiais - Autora frequentou o curso durante considerável período de tempo - Devolução de quantia correspondente a 70% do valor desembolsado que se revela adequada, sob pena de enriquecimento sem causa - Abalo moral, ademais, não configurado - Situação vivenciada pela autora causadora de transtornos e dissabores, mas insuscetíveis de reconhecimento de dano moral - Ônus sucumbenciais - Divisão correta - Parte autora que decaiu em 1/3 dos pedidos formulados - Verba honorária inalterada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção da verba fixada em favor da ré, uma vez que já arbitrada no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba fixada em favor da autora - APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, ANTE À POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. É incontroverso nos autos que os «honorários previdenciários os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no Lei 13.043/2014, art. 38, já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. ... (Continua)

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616 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE UM DIA PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 6 DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. AUTORES QUE BUSCAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00. RECURSO PROVIDO

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620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. AUTORES QUE BUSCAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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621 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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622 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Irresignação em face da decisão que determinou a devolução do valor levantado pelo exequente - Irresignação deste aduzindo tratar-se de quantia incontroversa - Julgamento de agravo de instrumento anterior que tornou o exequente devedor de verba honorária ao patrono do executado - Necessidade de apresentação de novos cálculos para apuração dos débitos e créditos de cada uma das partes antes do levantamento da quantia depositada - Recurso desprovido... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Constituição em mora - Ausência de pagamento integral do débito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão em alienação fiduciária - Tese fixada em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - Recurso improvido... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Juros do rotativo. Improcedência. Incontroversa do atraso no pagamento. Não configurada negligência no dever de informação. Encargos previstos na própria fatura. Inocorrência de abusividade no valor cobrado, de acordo com a lei e a prática corrente de mercado. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida

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625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Associação autora que busca a reparação da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo conduzido pela ré - Conversão à esquerda - Culpa da requerida que restou incontroversa - Condenação proferida em ação anterior ajuizada pelo associado que se limitou ao valor pago por ele a título de franquia - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de seguro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Incontroversa a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Devolução simples, porquanto ocorrida a cobrança ilícita em cenário de contratação válida, divergente do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Revelia incontroversa. Apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Débito inexigível. ... (Continua)

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628 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Recurso da embargante. A prestação do serviço é incontroversa e não se alega incorreção e/ou excesso no valor cobrado. A legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo débito cobrado também são inequívocas; há solidariedade em razão do poder familiar, independentemente de quem tenha assinado o contrato e/ou de eventual separação. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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629 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Chegada dos consumidores ao destino quinze horas após o previsto. Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Adequada, no caso, a verba reparatória no valor de R$4.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. ... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Laudo pericial conclusivo no sentido da falsidade das assinaturas apostas no contrato. Débito declarado inexigível. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-3.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. Verba honorária majorada de 10 para 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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631 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.

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632 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 535, 586 e 618, I, do CPC, de 1973, dos arts. 783, 803, I, e 1.022 do CPC/2015 e do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Súmula 31 da agu.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, 586 e 618, I, do CPC, de 1973, aos arts. 783, 803, I, e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 2º-B da ... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Pretensão de reparação de danos decorrentes de lesões causadas por acidente com vidro instalado em brinquedoteca de edifício residencial construído pela ré - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, danos estéticos em R$ 6.000,00 e R$ 150,00 por danos materiais - Inconformismo dos sucessores da ré, alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso - Descabimento - Ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora que restaram incontroversas - Nexo de causalidade entre a conduta da ré, que instalou vidros inadequados na área da brinquedoteca, e o acidente que vitimou a autora - Verbas indenizatórias fixadas com razoabilidade, sendo descabida a pretendida redução - Sucumbência mantida - Aplicação do princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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634 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Multa prevista no CLT, art. 477, §§ 6º e 8º. Atraso na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar esse dispositivo de lei, entende que, se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa estabelecida no § 8º, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. ... (Continua)

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635 - TRT3. Multa. Clt, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Crise financeira da empresa.

«A crise financeira da empresa não pode servir como justificativa para que não seja aplicada a regra do dispositivo celetista. A lei deve ser cumprida igualmente por todos os empregadores, que não podem transferir para os empregados os riscos do empreendimento. Nesse contexto, deixar de reconhecer o direito do reclamante, numa tentativa de diminuir o número de credores da empresa, não é a melhor solução. Se a empresa passa por dificuldades financeiras, presume-se que seja ainda pior a situação dos ex-empregados, que se viram privados do emprego e das verbas rescisórias incontroversas, crédito de natureza alimentar. Portanto, é importante que seja estudada a melhor forma de pagamento da dívida trabalhista, de modo que ninguém fique prejudicado.... (Continua)

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636 - TRT3. Multa do CLT, art. 467. Devida. Base de cálculo.

«A multa do CLT, art. 467 é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. O FGTS incidente sobre as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho não integra o cálculo da cominação em pauta, visto que não se trata de parcela rescisória, mas de depósito mensal compulsório vertente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Lado outro, a multa de 40% do FGTS e os depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário) compõem a base de cálculo da multa do CLT, art. 467, pois são verbas que decorrem diretamente da extinção do vínculo empregatício mantido entre as partes (Súmula 63/TST e Súmula 305/TST).... (Continua)

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637 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato verbal de comodato. Acordo travado entre as partes, em que o demandado deveria pagar as taxas de energia, lixo, IPTU e condomínio até a data de sua desocupação, o que nunca ocorreu. Autor que foi obrigado a quitar com tais obrigações. Questão incontroversa. Ausência de recurso pelo réu. Pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de condomínio e IPTU. Prescrição decenal. Pretensão deduzida decorre de obrigação contratual ainda que de forma verbal e não se enquadra em qualquer das situações jurídicas especiais previstas no art. 206 do referido diploma legal. Prevalência da regra geral prevista no CCB, art. 205, que fixa o lapso de dez anos ao exercício do direito. Precedentes. Sentença reformada para consignar que os valores a serem devolvidos abarquem os dez últimos anos do ajuizamento desta demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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638 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput. Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

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639 - TJSP. 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.

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640 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes e inadimplemento contratual. Elementos colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que indicaram a existência de culpa concorrente, fixada na proporção de 50% para cada parte. Diante do pagamento integralmente realizado pela autora ao réu, de rigor a condenação do apelado ao ressarcimento de metade do montante. Danos morais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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641 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE A PRETEXTO DE SER ELA A ATUAL E ÚNICA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, POR TER SUCEDIDO O ANTIGO LOCATÁRIO - LOCAÇÃO ENTABULADA DE FORMA VERBAL COM O LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SEQUER FOI NEGADA PELA RECORRENTE, QUE TAMPOUCO MANIFESTOU INTENÇÃO DE PURGAR A MORA INCONTROVERSA - DIREITO DE PERMANECER OCUPANDO O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA

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642 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 a 2020. Extinção da execução em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na quitação do imposto cobrado em inscrição única (SQL ascendente), posteriormente desmembrada para inscrição cadastral individual (SQL descendente). Irresignação da parte exequente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Hipótese dos autos que atende a tais requisitos. Incontroverso in casu que a Municipalidade excepta ingressou em Juízo para a execução de valores de IPTU já recolhidos em relação ao SQL ascendente, sendo igualmente incontroverso o desdobro de referida inscrição. Lançamento dúplice configurado. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e irregularidade da restrição creditícia incontroversa - Irresignação recursal que se limita às pretensões de majoração da indenização arbitrada por danos morais e dos honorários advocatícios - Dano moral - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Honorários advocatícios em favor do patrono da autora - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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644 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INCONTROVERSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Na repetição do indébito, é caso de incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, até 31.08.2024 e, após (1º.09.2024), pelo IPCA; e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 31.08.2024, e depois (1º.09.2024) pela Selic, deduzido o índice de atualização, por força do disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. ... (Continua)

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645 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Decisão que indeferiu medida liminar - Juízo que já reconheceu incontrovérsia do comodato verbal e apenas facultou manifestação às partes sobre eventual interesse na conciliação e, em caso negativo, chamou o feito para sentença, sendo parte requerida a mãe dos bisnetos dos autores - Ausência de urgência que autorize resolver a questão de forma prematura diretamente no Tribunal antes da sentença - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas. Autora, servidora pública municipal no cargo de assistente de creche, que pretende a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias e 13º salário. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incontroversa a percepção, pela demandante, do adicional reclamado. Utilização do salário-mínimo como base de cálculo da mencionada verba que importa em afronta aa Súmula 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Cabível a integração do adicional de insalubridade, no teor da legislação de regência: arts. 90, §4º, 125, §4º e 129, da Lei municipal 326/1997. Concessão de licença para tratamento de saúde do servidor público municipal que se dá sem prejuízo da remuneração a que faz jus, conforme estabelecido no art. 104 da Lei referenciada. De outro viés, exclui-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus, na forma dos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Valores que devem ser objeto de restituição pelo dobro. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Dano moral fixado conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Verbas sucumbenciais a cargo da ré, porque vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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648 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. ... (Continua)

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649 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONTROVERSO RECOLHIMENTO A MAIOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA TOMADORA, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166. CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÁLCULO DO MONTANTE RESTITUENDO. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 BEM DETERMINADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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650 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

"Contrato de Honorários firmado entre a Sociedade Advocatícia autora e o demandado, no dia 24 de março de 2020, mediante o pagamento de honorários correspondente a trinta por cento (30%) do proveito econômico obtido pelo contratante na Ação Trabalhista. Revogação do mandato pelo demandado em agosto de 2022. Sociedade demandante que cobra a verba honorária contratual em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de trinta por cento (30%) sobre o proveito econômico obtido na Ação Trabalhista, além do pagamento de multa rescisória. APELAÇÃO do demandado, que insiste na redução da condenação para quinze por cento (15%) do valor líquido auferido em razão da Ação Trabalhista, além do afastamento da multa rescisória. APELAÇÃO adesiva da Sociedade autora, que visa à reforma parcial da sentença, para revogar o benefício da «gratuidade concedido ao demandado. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira do requerido. Incontroversa atuação profissional da Sociedade demandante na defesa judicial dos interesses do demandado. Extinção do mandato em data anterior à conclusão dos serviços que impõe o arbitramento da honorária devida, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, tendo em vista os parâmetros previstos no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, além das circunstâncias específicas do caso concreto. Demandas em andamento, na fase recursal, quando do ajuizamento da presente Ação que, ante as peculiaridades da causa, autorizam a redução da honorária para vinte e cinco por cento (25%) das verbas trabalhistas líquidas, considerando a data de revogação. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... (Continua)

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