Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM ARCOS COSTAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas de costelas. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para ver reconhecida a indenização por danos materiais - Caso concreto - Bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente do autor - Retenção indevida de valores pertencentes ao autor - Responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar os danos que restaram incontroversos ante a ausência de insurgência da ré - Danos morais configurados e igualmente incontroversos - Danos materiais - Autor que pretende o ressarcimento do valor objeto de contratação de empréstimo em virtude de demora na devolução dos valores indevidamente retidos pela ré por mais de três meses - Indenização afastada sob o fundamento de que a demora de restituição decorreu de conduta do próprio autor que deixou de fornecer seus dados - Matéria, contudo, que não foi objeto de impugnação pela ré em contestação - Autor que comprovou necessidade da referida verba para pagar pensão alimentícia e contas de consumo pessoal - Valor obtido no empréstimo que se incorporou ao patrimônio do autor e não comporta ressarcimento - Pedido alternativo de ressarcimento da diferença do valor obtido com o empréstimo e o total a ser pago pelo mesmo no montante de R$ 1.842,80 - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Apelo do autor - Danos morais - Acolhimento - A dívida contraída em razão da contratação nula de cartões de crédito consignados acarreta evidente prejuízo a subsistência do autor, absolutamente incapaz, aposentado por invalidez permanente, que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo réu - Honorária recursal não incidente, em razão do provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOPERÍODOEM QUE SE BENEFICIOU DA FORÇA DE TRABALHO .

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), concluiu pela terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida e que as obrigações decorrentes do contrato permaneceram em vigor até 24/08/2021, data em que o sócio da primeira reclamada tomou conhecimento do distrato. 2. Diante do quadro fático, não há alimitaçãopretendida pela ora recorrente, uma vez que incontroversa a prestação de serviços e que as obrigações decorrentes do contrato permaneceram em vigor até 24/08/2021, atraindo aresponsabilidade subsidiáriapelas verbas trabalhistas não adimplidas por todo período, nos termos da diretriz contida na Súmula 331, IV, TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. CLT, art. 818, II. 2. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS - «HORAS EXTRAS E «INTERVALO INTRAJORNADA . JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS VERBAS DEFERIDAS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/ DOENÇA OCUPACIONAL - CCB, art. 942. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. PROIBIÇÃO DE « REFORMATIO IN PEJUS «. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, cabe adentrar na análise da responsabilidade da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, na condição de tomadora de serviços terceirizados, pelas verbas tipicamente trabalhista, consistente nas horas extras e intervalo intrajornada, deferidas ao empregado que lhe prestava serviços . Explicite-se que, em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria - no que diz respeito às verbas tipicamente trabalhistas -, mantém-se o acórdão regional. Por outro lado, faz-se relevante detalhar as diferenças de tratamento jurídico constatadas quando se adentra no exame da responsabilidade do tomador de serviços, em casos de acidente de trabalho/doença ocupacional de empregado prestador de serviços terceirizado . Com efeito, a CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Nesse particular, extrai-se da decisão recorrida a responsabilidade civil da 1ª Reclamada, prestadora de serviços, pelo acidente de trabalho/adoecimento - premissa fática inconteste nos limites da Súmula 126/TST . É incontroverso o adoecimento da Trabalhadora (síndrome do impacto - bursite no ombro esquerdo), o que lhe causou limitações para seus cuidados pessoais, para atividades sociais com sobrecarga dos membros superiores e incapacidade, parcial, permanente e multiprofissional para o trabalho, com comprometimento da sua capacidade laboral em 18,75% da tabela SUSEP. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferida a indenização por danos morais, a responsabilização solidária do ente Público tomador de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro se fundamentaria no CCB, art. 942, que determina que « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. A condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil . Nesse contexto, esclareça-se que seria inaplicável - no que diz respeito às verbas acidentárias -, o disposto no Lei 8.666/1993, art. 71, caput, § 1º, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre, portanto, do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não haveria que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata - nesse particular - de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. Com efeito, diante da incidência das disposições do CCB, art. 942, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante, ainda que figure como parte entidade pública, entretanto, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no capítulo em que condenou a entidade pública subsidiariamente . Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXIGIDOS EM PERCENTUAIS CONSIDERADOS ABUSIVOS - REDUÇÃO AOS PATAMARES PREVISTOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS INCONTROVERSA - PRETENSAO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PEÇA INAUGURAL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço sem motivo justificado e sem notificação prévia. Consumidora demandante que reclama reparação moral pela demora no restabelecimento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial arbitradas. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por seis (6) dias, apesar do regular adimplemento da consumidora. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 2.500,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, a ser paga com correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar da citação, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária arbitrada com observância do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de cessão de crédito firmado com terceiro - Impossibilidade - Cessão de crédito que não observou os requisitos legais, nem tampouco menciona ter incluído a verba honorária perseguida - Incontroversa atuação do autor em ação de execução defendendo os interesses da ré - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Verba honorária fixada sem impugnação pela recorrente - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Improvimento recursal - Incontroversa contratação dos serviços advocatícios prestados pelo réu, visto que prestava serviços à Associação dos Policiais Civis, Militares e Funcionários Públicos dos Estados Federativos (ASBRA) - Réu prestou serviços advocatícios à autora e demorou cerca de um ano para repassar os valores levantados no processo indicado - Fatos que ensejaram procedimento disciplinar junto à OAB - Dano moral indenizável reconhecido - Indenização bem fixada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba indenizatória moral fixada em R$ 15.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa - Sentença mantida - Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Incontroverso pagamento da importância apontada pela credora no serviço de proteção ao crédito. Correta declaração de inexigibilidade. Indenização por danos morais. Reparação devida. Danos «in re ipsa". Precedentes. Valor da indenização (R$ 3.000,00). Necessária majoração para R$ 5.000,00. Emprego do CCB, art. 944. Honorários de sucumbência. Incorreta utilização da verba condenatória. Importância de baixa expressão financeira. Honorária arbitrada por equidade em R$ 1.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Verba honorária que também merece majoração, para fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso visando exclusivamente ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao art. 80, I e II, do CPC - Reconhecida litigância de má-fé - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento sentença destinado a cobrança de honorários de sucumbência e multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Depósito do valor incontroverso atinente à verba honorária. Envio de boleto de cobrança, mesmo após o cancelamento do contrato. Descumprimento da obrigação de fazer que não gerou maiores prejuízos à parte autora, tais como cobrança propriamente dita e negativação do nome. Inexigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA RECIPROCAMENTE PODERES ENTRE OS DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES CIENTIFICADOS DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA

(CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -

Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no CPC, art. 551 - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso do voo e perda da conexão. Realocação do passageiro em outro voo. Chegada ao destino com atraso de mais de seis horas. Dano moral incontroverso. Recurso que visa a discutir apenas o quantum indenizatório. Danos morais fixados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Acolhimento. Elevação para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme requerido na inicial. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do adicional de insalubridade, do acúmulo de função e do vale-alimentação, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 392.557,72 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST e Súmula 337/TST e art. 896, «a e «c, da CLT ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido . B) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência e, mesmo depois de ciente do ocorrido, o banco réu autorizou operações fraudulentas, debitou parcelas de empréstimo efetuado por terceiros e ainda inseriu o nome da cotitular do cartão no cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não trouxe aos autos provas de que as transações foram feitas pelos próprios correntistas, como só a ele cabia. Incontroverso o fato de que as operações bancárias impugnadas pelos correntistas foram efetuadas por terceiros mediante fraude. Falha na segurança. Correntistas que suportaram abalo moral e ficam bem ressarcidos com a verba indenizatória fixada. Afastamento da pretensão dos correntistas de majoração da verba fixada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR MUDANÇA NA DESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da parte autora almejando majoração da verba indenizatória de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSENTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

1. É incontroverso que a situação vivenciada pelo autor, com descontos consignados no seu benefício previdenciário sem prévia autorização, ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral a ser reparado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ACORDO VERBAL QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA RÉ, DESDE O FIM DO CONTRATO ATÉ QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AOS MATERIAIS LOCADOS. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, art. 373, I). ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autora apela, pugnando pela procedência do pedido, uma vez que o locatário que não restituiu os andaimes ao fim da locação, em janeiro de 2015; e, tendo o locador comunicado, mantém o bem em seu poder, deve pagar o aluguel arbitrado e responder pelo dano que o equipamento vier a sofrer, salientando que o pagamento da indenização não afasta o direito de a apelante receber o valor devido pela locação entre janeiro e outubro de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 334, II. Não ocorrência. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência do tributo. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão recorrido, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Sendo incontroverso o fato de que os mandatários levantaram as verbas trabalhistas a que fazia jus o autor, seu então cliente, no bojo de processo judicial, limita-se o recurso a aduzir ausência de má-fé e inocorrência de danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. 

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo internacional - Autor que solicitou previamente o recebimento de alimentação especial do tipo «kosher, cujo pedido foi confirmado pela ré - Ausência, entretanto, de fornecimento da referida refeição durante o voo, obrigando o autor a permanecer em jejum em toda a viagem - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais incontroversos - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Sociedade Limitada - Retirada de sócio - Ação de apuração de haveres - Cerceamento de defesa inocorrente - Fixação da data da retirada como base para futura quantificação dos haveres, dos critérios a serem utilizados, prevista a nomeação de Perito Judicial - Aplicação do art. 604, I a III do CPC/2015 - Adequação e validade do veredicto pronunciado, possibilitada perquirição da realidade de mútuo alegado pela parte recorrente - Ausência de resistência dos réus - Levantamento pelo apelante do valor de haveres incontroversos - Descabimento da condenação atinente à verba honorária sucumbencial - Aplicação do §1º do art. 603 do diploma processual vigente - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução contra a FESP - Recurso manejado contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos periciais, deixando de fixar honorários advocatícios em favor da executada - Parcial provimento de rigor - Possível a condenação do vencido ao pagamento da verba honorária, em fase de cumprimento de sentença, seja sob a égide do CPC/2015 ou do CPC/73 - Honorários arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido com a impugnação - Demais valores executados que restaram incontroversos, não merecendo alteração - R. decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação. Danos morais incontroversos. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Juros moratórios a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Manutenção da verba honorária arbitrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada com base em contrato verbal. Admissibilidade. Comprovação de serviços efetivamente prestados. Fato incontroverso. Lei 8906/1994, art. 22. Alegação de inviabilidade da demanda ante a falta de contrato escrito de prestação de serviços. Possibilidade de julgamento do mérito da pretensão, na ação de arbitramento quantias remuneratórias bem detalhadas. Ausência de impugnação séria e convincente. Montante abaixo dos honorários previstos na tabela da OAB. Valor compatível com o trabalho profissional e o conteúdo econômico das questões judiciais. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contratação verbal. Incontroverso ajuizamento de ação de indenização por danos morais e estéticos em favor da Ré, na qual foi julgada procedente. Pagamento de honorários adicionais referente ao requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento do processo nos Tribunais Superiores que dependia de prévio ajuste e, efetivamente, o Autor não provou a existência desta contratação. Correta redução dos honorários de 30% para 20% do proveito econômico. Sentença confirmada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação comercial e comodato verbal de 60m2 no piso subsolo- Reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação à área do subsolo (são três áreas em discussão) - Pacífico que a área não é objeto da locação nem do comodato - Incontroverso que o proprietário é terceiro - O pedido subsidiário de inclusão desse terceiro não foi formulado ao r. Juízo de origem - Prejudicado o seu conhecimento -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RESSARCIMENTO DE VALORES. TRATANDO-SE DE CONTRATO VERBAL, CABE À PARTE RÉ COMPROVAR POR OUTROS MEIOS A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DOS SEUS TERMOS. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de ver constituído título executivo, relativo a atraso no pagamento de contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência na origem. Relação jurídica incontroversa, estando comprovados o serviço, a emissão das notas e o atraso no pagamento. Em que pese a retenção do pagamento pela ré, por inadimplemento contratual da autora, não mais subsiste as razões que ensejaram o não pagamento. Adimplemento do valor devido que é medida de rigor. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INCONTROVERSA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381/STJ, A QUAL DISPÕE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00. Admissibilidade em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente de trânsito relatado na inicial. Autora que faz jus aos lucros cessantes comprovados, em homenagem ao princípio do restitutio in integrum. Indenização por dano moral arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo o caso de majoração. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente aos apelados. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado Gustavo que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Locupletamento Ilícito - Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação - Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente - Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito - Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MENOR - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA - ATRASO DE VÔO NÃO JUSTIFICADO, ESTE DE APROXIMADAMENTE 17 HORAS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES INEXPLICAVELMENTE INSUFICIENTES, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRS.  

APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROL DO EX-CLIENTE. RENÚNCIA PREMATURA DO MANDATO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO E A SUA EXPERTISE, DE MODO A REMUNERAR O PROFISSIONAL DE ACORDO COM SUAS ATIVIDADES, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 36 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Conforme prevê o art. 917, §3º, do CPC/, a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor que o executado entende como correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. Caso concreto em que não restou atendido o mencionado requisito, situação que impõe a manutenção da sentença recorrida.. Verba honorária redimensionada à luz do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de relação jurídica entre as partes que é fato incontroverso. Negativação do nome do autor, quando existente prévia anotação. Posterior exclusão das negativações anteriores, permanecendo apenas aquela promovida pela ré. Enunciado da Súmula 385/STJ cujo escopo é preservar a dignidade e, portanto, a imagem e a honra de quem tem o seu nome negativado ou assim mantido de forma indevida. Irrelevância, no caso concreto, da existência de prévias anotações, que acabaram sendo excluídas, mantida apenas a da ré. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais readequadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

banco réu juntou com a contestação o contrato de cartão de crédito assinado pela autora, cuja firma não foi impugnada, restando incontroversa a regularidade da relação jurídica - Os elementos contidos nos autos não revelam o pagamento das faturas em duplicidade, o que desautoriza qualquer forma de repetição de indébito - Inocorrência de dano moral - Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IPHONE ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ré apela, alegando que não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação, bem assim que os fatos narrados não foram comprovados pela autora. Refuta a existência de dano moral indenizável, para requerer a improcedência do pedido ou a redução da verba reparatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote