(DOC. VP 613.3610.3006.3326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSENTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

1. É incontroverso que a situação vivenciada pelo autor, com descontos consignados no seu benefício previdenciário sem prévia autorização, ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral a ser reparado. 2. Majorado o quantum estabelecido a título de indenização, por danos morais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, o primado da razoabilidade e a extensão do dano, adequando-se ao entendimento da Câmara e particularidades do caso.  3. Majorada a verba ho

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