Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

701 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autora que requer a rescisão do contrato de empreitada global, a aplicação de multa contratual, e indenização material e moral, em razão de inadimplemento imputável à ré. Reconvenção, requerendo a aplicação de multa contratual em desfavor da autora, e indenização por danos materiais emergentes e perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o preço pactuado para a realização da empreitada. Contrato que previa o pagamento conforme as medições realizadas na obra. Ré que admitiu ter iniciado as obras com atraso, imputando culpa à autora por ter obtido financiamento bancário muito após a contratação. Contudo, contrato que não continha qualquer obrigação da contratante em obter o financiamento até determinada data. A revés, constituía obrigação da ré iniciar as obras na data prevista, conforme disposição contratual. Inadimplemento da ré caracterizado. De outra monta, autora que admite não ter realizado qualquer pagamento à ré, destarte ser incontroverso a execução parcial das obras. Autora que também incidiu em inadimplemento contratual. Culpa concorrente pela rescisão contratual, a afastar a exigibilidade da cláusula penal pelas partes. Danos materiais emergentes. Autora que não apresentou provas mínimas de que a ré teria se utilizado indevidamente de materiais adquiridos pela requerente. Ônus que lhe incumbia exclusivamente, por força do CPC, art. 373, I, e pela impossibilidade de prova de fato negativo por parte do polo passivo. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento contratual, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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702 - TST. Multa da CLT, art. 467. Ausência de controvérsia.

«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista na CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver discussão sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional manteve a condenação ao pagamento da multa prevista na CLT, art. 467 com o fundamento de que, no comparecimento à Justiça do Trabalho, a reclama da pagou apenas parte das parcelas rescisórias, sendo, portanto, devida a incidência da multa da CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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703 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Relação de parentesco entre o causídico e as partes. Questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Cláusula retificada em ata posterior, que nada estabeleceu quanto à verba honorária, tendo sido, portanto, revogada. Serviços advocatícios efetivamente prestados. Fatos incontroversos. Hipótese que, a princípio, permitiria o arbitramento. Ocorrência, contudo, da prescrição. Decurso do prazo de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, X, do Código Civil 1916. Inaplicabilidade do termo inicial pretendido pelo recorrido (venda de imóvel), uma vez que, consoante mencionado, a cláusula que supostamente havia fixados os honorários foi revogada. Recurso provido.

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704 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito. Incontroversos. Repetição do indébito. Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp  676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até esta data e, após, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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705 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.... (Continua)

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706 - TST. Adicional noturno.

«1 - É incontroverso que a jornada do empregado era das 22h às 6h, o que leva a conclusão que era cumprida integralmente em período noturno. Assim, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 60/TST, II, in verbis: «II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADE DE FATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

Apelação interposta de sentença que deu pela parcial procedência dos pedidos para declarar indevida parcela da dívida referente aos bilhetes já reembolsados, e ainda procedente em parte o pedido formulado na reconvenção, condenando o reconvindo a pagar à reconvinte a parcela da dívida referente aos demais bilhetes de passagens aéreas. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença promovido pelos advogados da parte vencedora para execução de honorários advocatícios devidos pela parte contrária em razão da sucumbência. Causídico anterior que busca a reserva e levantamento de parcela da verba honorária, por ter atuado na fase de conhecimento. Acolhimento parcial. Atuação do advogado agravante que é fato incontroverso, pois confirmada pelos agravados em contraminuta. Incabível, nessa hipótese, a execução da verba honorária nos próprios autos. Orientação jurisprudencial do STJ. Exigência de ação autônoma. Levantamento do numerário que ficará obstado até deslinde da questão, que pode se dar inclusive extrajudicialmente, por meio da autocomposição. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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709 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar os valores despendidos pela autora com o transporte de taxi, bem assim a indenizar os danos materiais e morais causados. Incontroverso o acidente havido e a lesão sofrida pela autora - edema perimaleolar lateral em tornozelo direito e corte contuso em couro cabeludo occipital - cingindo-se a controvérsia ao valor da verba indenizatória, que o réu pretende seja reduzido. Verba indenizatória por dano moral que deve ser mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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710 - STJ. Pedido de uniformização de lei. Trânsito. Motorista. Embriaguez. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, CTB, art. 165-A.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Expedição do precatório de valor incontroverso. Inviabilidade por ora. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

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712 - TST. Férias. Abono pecuniário.

«Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias, e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias, a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada, é obstaculizada pela Súmula 126/TST, porquanto exigiria o revolvimento de fatos e provas. Inviável, assim, o exame da indigitada afronta ao CLT, art. 143.... (Continua)

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713 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

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714 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo coletivo. Morte dos filhos da primeira requerente e irmãos do segundo durante transporte no ônibus da empresa ré. Culpa do condutor do ônibus incontroversa. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Indenização devida, elevado, todavia, o valor anteriormente estabelecido por ser insuficiente para compensar a dor dos autores, mormente pelo fato de terem perdido dois membros da família. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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716 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

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717 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão frontal - Danos na parte frontal do veículo - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o dano material - Dinâmica do acidente incontroversa - Apelo do autor visando a condenação a título de danos morais - Acidente de trânsito sem vítima não configura dano moral - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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718 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Negativação indevida incontroversa. Pretensão à majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Possibilidade. Quantia fixada na sentença (R$ 3.000,00) que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba aumentada para R$ 10.000,00, consoante precedentes da Corte. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, inviável quando o recurso é parcialmente provido. Tema Repetitivo 1059, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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719 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -

Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença, interposto pela agravante em desfavor da agravada - Decisão que acolheu a impugnação à constrição, em razão da incontroversa impenhorabilidade da quantia retida, determinou sua liberação e condenou a exequente em custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da interessada - Cabimento - Acolhimento da impugnação à penhora que não resultou na extinção do processo - Ausência de fundamento legal para a condenação da exequente no pagamento da verba honorária - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares suscitadas afastadas - Mérito - Incontroversa a emissão dos títulos bem como a ausência de pagamento - Títulos emitidos ao portador e posteriormente preenchidos nominalmente à empresa terceira, autora da ação - Desnecessidade de declínio do negócio jurídico subjacente - Inteligência da Súmula 531 do C. STJ - Possibilidade de preenchimento posterior dos títulos pelo credor - Aplicação da Súmula 387/Colendo Supremo Tribunal Federal - Quitação não demonstrada - Ausência de qualquer outra impugnação - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA IN-INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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723 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Produtos automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da Ré. Inicial que apresenta comprovante de entrega e recebimento dos produtos e planilha com a discriminação do débito atualizado monetariamente. Documentação não devidamente impugnada pela Ré. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Descabimento de redução dos honorários. Verba honorária qu deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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724 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cancelamento de voo. Reacomodação dos passageiros apenas no dia seguinte. Chegada ao destino com atraso de superior a 10 horas em relação ao originalmente contratado. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora. Não demonstrado o oferecimento de assistência material no longo período de espera. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Adequada, no caso, a verba reparatória pleiteada no valor de R$7.000,00 para cada. Sentença reformada. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Ônus sucumbenciais - Incidência do art. 85, § 2º do CPC c/c Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

Contrato coletivo atípico. Presença de apenas dois beneficiários. Característica híbrida. Incidência das normas do CDC. Jurisprudência sedimentada do STJ. Controvérsia recursal atinente à cobrança de multa a título de prêmio complementar. Rescisão por iniciativa da seguradora, com fundamento na inadimplência incontroversa. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Desvantagem exagerada para o consumidor. Excesso de execução demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa (perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento juntado pelo banco) - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos do autor - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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730 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet. Prova pericial que constata a interrupção. Sentença que julga procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral indenizável. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral configurado. Serviços de telefonia e de acesso à internet que são essenciais na vida moderna. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00. Sentença que se repara.

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731 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS PARA REVENDA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. INCONTROVERSA A FALTA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DEVER DE ENTREGA.  EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER COMPROVADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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732 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente, pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do comprador. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor.... (Continua)

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734 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Administração pública.

«1. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que restou incontroverso que o reclamante trabalhou em empreitada contratada pelo segundo reclamado, DNIT. ... (Continua)

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735 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

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736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - Em suas razões de agravo, a parte impugna o não reconhecimento de quitação ampla em face da adesão do reclamante a plano de demissão voluntária. Sustenta que « a adesão a plano de dispensa voluntária deveria ser fato gerador da quitação do contrato de trabalho, independente da anuência sindical, considerando que o Agravado é parte capaz e legítima para praticar todos os atos da vida civil, inclusive dar quitação ao seu contrato de trabalho, devendo, pelo princípio da autonomia privada e da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), compactuar com as avenças firmadas «. 3 - Consoante delimitado pelo acórdão recorrido, trata-se de fato « incontroverso que o programa ora em análise foi implementado de modo unilateral pela CELG, com a edição de regulamento interno . Disso se conclui que não tem correspondência e/ou previsão em eventual instrumento coletivo firmado pelas categorias profissional e econômica, circunstância que, a teor da jurisprudência consolidada do C. TST, não tem o condão de ensejar a quitação ampla e irrestrita de todos os créditos objeto do contrato de emprego (...) as diretrizes traçadas na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, não são no sentido de atribuir quitação ampla e irrestrita em toda e qualquer situação de adesão a plano de desligamento voluntário, mas somente quando discutido pelas categorias envolvidas, no âmbito do direito coletivo. (...) Este Regional consolidou entendimento no sentido de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não pactuado por norma coletiva, não implica quitação geral, mas somente das verbas e valores discriminados no termo rescisório «. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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737 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU O PLEITO RESCISÓRIO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 11/3/1983. MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo AgrInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando apenas a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. II. No caso concreto, o reclamante foi admitido aos quadros do ente público, sem prévia aprovação em concurso público, em 11/3/1983, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 5/10/1988. Ademais, é incontroverso que houve a transmudação automática de regime celetista para estatutário por meio da Lei 8.112/1990 . III. Apesar disso, o Tribunal Regional proferiu o acórdão ora recorrido, mantendo o acórdão rescindendo e, consequentemente, insistindo na invalidade da referida transmudação automática de regimes, de forma absolutamente dissonante do entendimento firmado por esta Corte Superior. IV. Merecendo o presente caso a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, tendo em vista que, aqui, a empregada era estável nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que contratado há mais de 5 (cinco) anos da data da promulgação, da CF/88, dá-se provimento ao recurso para, em reforma ao acórdão regional, declarar válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário e autorizar o corte rescisório. Precedentes da SbDI-I e da SbDI-II do TST. V. Declarada válida a transmudação de regimes ocorrida em 1990, pronuncia-se, ainda, a prescrição das verbas relativas ao FGTS em favor do reclamante, nos exatos termos da Súmula 382/TST. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

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738 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor do autor, no sentido de regularização da linha telefônica. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos em que se mostra incontroverso que a ré regularizou os serviços, ainda previamente à prolação da sentença em Primeiro Grau. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.

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739 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO NA ESPÉCIE, PORQUANTO EQUIVALENTES ÀS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC - SENTENÇA MANTIDA

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Comodato verbal - Relação contratual precária incontroversa - Retomada do bem pela Comodante - Comodatária que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração - Uso do bem por quase 10 (dez) anos - Notificação para desocupação recebida há praticamente 03 (três) anos - Permanência no Imóvel por prazo mais do que razoável para a busca de nova moradia - Doação e cessão de direitos de posse e uso a herdeiro não comprovadas - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação da autora de que o réu proferiu ofensas verbais e desferiu um «tapa no rosto sem motivo relevante. Registro de ocorrência pela Polícia Militar. Testemunha presencial. Sentença de procedência. Irresignação. Hipótese em que a matéria fática aduzida pelo réu, ante os efeitos da revelia, restou incontroversa e abarcada pela presunção de veracidade, motivo pelo qual, não pode, em sede recursal, reclamar discussão dos fatos alegados pela autora. Existência de constrangimento e situação vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Correto o julgamento antecipado com fulcro no CPC/1973, art. 330, II. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO APENAS DOS SERVIÇOS NO COMPROVADAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 2019. APELANTE QUE NÃO PROVOU OS PAGAMENTOS OBJETO DESTE FEITO E LIMITA-SE A REITERAR O ARGUMENTO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FICA MANTIDA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, RESSALVADO-SE O MANEJO DE VIA PRÓPRIA PARA A DEDUÇÃO DE PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DESTA AÇÃO.

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743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA, AFASTADA. INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS NA VIA EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, CONTATOS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO ENVOLVENDO A DEMANDADA E O SEU EX-COMPANHEIRO. DIVERGÊNCIA DAS PARTES SOBRE A ABRANGÊNCIA DO TRABALHO E DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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744 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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745 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que houve justificativa na recusa à contratação do financiamento obtido junto ao Banco Itaú, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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747 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... (Continua)

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748 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual x termo inicial. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... (Continua)

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749 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega negativações indevidas, promovidas pela ré, atreladas à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Negativações indevidas incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a indenização por dano moral, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da restituição/compensação de valores - Não configuração de amostra grátis - Inversão do ônus de sucumbência, ante a sucumbência mínima da autora - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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