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Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

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Doc. VP 219.7877.0297.2595

901 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação do autor visando à majoração da verba indenizatória, bem como o reconhecimento da não contratação das avenças restantes - Demais contratações tidas como incontroversas ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelos danos moral e material - Inviabilidade - Repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Recursos providos em parte... ()

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Doc. VP 103.3845.6224.7570

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DOS ESTADOS UNIDOS AO BRASIL, QUE CAUSOU ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Pedido de majoração da verba compensatória. ... ()

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Doc. VP 354.8818.0778.7302

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Incontroverso que a quantia de R$100.000,00 da autora foi repassada a ré. Cinge-se a controvérsia em saber a natureza do contrato: empréstimo (mútuo) ou doação. Contrato de mútuo é não solene, sendo admitido o mútuo verbal. Contrato de doação exige, além da efetiva transferência do bem, o elemento volitivo (animus donandi). Parte ré, ora apelante, não produziu nenhuma prova no sentido de que a autora tivesse a intenção de doar a quantia a ela. Prevê o art. 541 do Código Civil que a doação deve ser feita por instrumento público ou particular e que a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir a tradição. Inexistência de instrumento público ou particular de doação. Quantia de R$100.0000,00 (cem mil reais) que não pode ser considerada de pequeno valor. Parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório no sentido de que o negócio realizado foi de mútuo. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi uma doação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 943.7951.7349.2347

904 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 958.4542.0864.2673

905 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DO CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. VP 481.5080.1824.7561

906 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. CPC, art. 373, II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé da credora. CCB, art. 940. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 670.7125.8723.5170

907 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. VP 872.8072.3184.2489

908 - TJSP. COBRANÇA.

Prestação de serviços. Incontroverso o contrato verbal e o ajuste de preço no valor de R$ 3.000,00. Pretensão de se receber a quantia faltante. Inviabilidade, pois nenhum dos sujeitos, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, corolário do adágio exceptio non adimpleti contractus. Art. 476 do CC. Autor que confessa o serviço inacabado. Contratação de um novo pedreiro para terminar os reparos. Documentos que comprovam o pagamento parcial. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 592.5719.5858.9645

909 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Inadimplemento incontroverso e duradouro que enseja, necessariamente, a rescisão contratual e, consequentemente, o despejo. Ainda que se admita a existência de acordo verbal que suspendeu o reajuste dos locatícios durante o ano de 2020 e até outubro de 2021, fato é que a pretensão autoral e se limitou à cobrança da diferença dos locatícios vencidos após tal período. Impossibilidade, ademais, de interrupção da correção monetária. Valor da moeda que deve ser recomposto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 166.5122.9002.4300

910 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()

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Doc. VP 817.5103.8968.3028

911 - TJRS. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NA ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA.

INCONTROVERSO O NÃO ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA INTEGRAL.... ()

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Doc. VP 800.7283.6359.4601

912 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.

Professor de Educação Básica I. Autor contratado temporariamente como professor, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 e do Decreto Estadual 54.682/09. Contrato extinto por excesso de faltas injustificadas. Pleito de reintegração, danos morais e demais verbas rescisórias. Não cabimento. Faltas desprovidas de qualquer justificativa por escrito, como prevê o art. 18, §1º do Decreto 54.682/29. Direito à participação de greve que não se traduz automaticamente em falta justificada. ... ()

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Doc. VP 476.8469.6521.3461

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Crédito Bancário - Prescrição caracterizada - Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucmbenciais - Insurgência que prospera - Extinção do Feito com resolução do mérito em relação ao Agravante - Prescrição da pretensão material executiva do Agravado - Desídia em promover os atos necessários para a citação - Ausência de fatos imputáveis ao Poder Judiciário - Fato incontroverso - Extinção do Feito, na forma do art. 487, «II, do CPC, que é distinta do reconhecimento da prescrição intercorrente - Hipótese em que o Executado se mostrou vencedor da Lide - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Pertinência - Efetiva sucumbência do Recorrido - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85 «caput e §1º, ambos do CPC. Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se condenar o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. VP 154.1950.6003.5400

914 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto CLT, art. 9º c/c o artigo 942 do CC/02. Frise-se que, que diz respeito às disposições contidas Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I, esta em nada altera o entendimento ora mantido, porquanto referida Orientação Jurisprudencial refere-se somente à responsabilidade do Estado-membro pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por Associação de Pais e Mestres (APM), o que, definitivamente, não é o caso.... ()

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Doc. VP 881.2753.5730.0142

915 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDOS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada, de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()

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Doc. VP 358.5080.9938.5102

916 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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Doc. VP 949.1467.7124.8374

917 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. VP 557.1567.7616.1590

918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento do abalo moral e da restituição em dobro - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ - Redistribuição da sucumbência - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Súmula 326 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 907.7873.3466.9668

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de suspensão de descontos cumulada reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de impugnação no momento próprio, nos termos do CPC, art. 337, XIII, bem como a inexistência de prova da alteração da capacidade econômica do autor - 2. Incontroversa a irregularidade do contrato de empréstimo descrito na inicial - 3. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta a majoração perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 867.5995.1611.0095

920 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. VP 752.7070.1707.0661

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Recorrente Nubank que falhou em evidenciar a regularidade na abertura da conta em nome do recorrido, devendo ser responsabilizado. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que enseja indenização por dano moral. Montante fixado em sentença que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 977.1976.4265.3295

922 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços de telefonia fixa. Incontroversa a intermitência do serviço. Ausência de demonstração de que a interrupção perdurou por período excessivo. Reparo imediato efetuado pela ré. Dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação de serviços, não restou comprovado pelo autor a violação à sua honra objetiva, derivada da repercussão negativa que a atuação da ré gerou no seu espírito e no seu meio social. Mero dissabor incapaz de ensejar a reparação indenizatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Readequação da verba honorária a cargo do réu. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 753.1779.4173.4509

923 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Incontroversa falha na prestação de serviço de internet que ensejou o pedido de cancelamento do contrato. Cobrança de multa pela rescisão do ajuste, ao lado da interrupção equivocada da linha de telefonia celular de titularidade do autor. Requerente que pretende em apelo a majoração da indenização por danos morais. Descabimento, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária arbitrada em 15% do valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar de forma condigna o causídico do autor. Sentença reformada apenas para a fixação dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 427.8715.2323.6004

924 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Negativação indevida incontroversa. Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a indenização por dano moral, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. VP 403.7680.7129.3643

925 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - -

Requerida alega a não concretização da locação e ciência da apelada acerca da possibilidade de rescisão sem ônus para as partes - Entende incluir a apelada na isenção dos ônus - Incontroversa a celebração do contrato de locação comercial efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado ainda que tenha ocorrido extinção da locação prematuramente - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 650.4623.2334.9973

926 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Prestação de serviços advocatícios incontroversa - Requerido que alega que não haveria direito do advogado autor ao recebimento de honorários em razão de ajuste entre este e o atual patrono constituído para a troca de serviços - Contexto probatório dos autos que não demonstra de maneira inequívoca a existência de tal situação - Conflito existente entre os patronos que se mostra, portanto, irrelevante ao deslinde da demanda e deve ser resolvido, se for o caso, pelas vias próprias - Direito do autor de ser remunerado pelo serviço prestado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 117.0855.8104.0308

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, SOB A RUBRICA «PAGAMENTO DE PARC. DE RENEGOCIAÇÃO

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - NECESSÁRIA REFORMA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA INCONTROVERSA NOS AUTOS - IMPOSITIVO DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 600.663/RS DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 577.4912.0824.3283

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 295.7418.4017.3394

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de réu. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que enseja indenização por dano moral. Montante fixado em sentença (R$10.000,00) que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Compensação dos valores transferidos ao autor com as indenizações que se mostra devida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 712.7767.4857.4056

930 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte

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Doc. VP 299.8051.9044.0383

931 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Atraso de 13 horas na chegada do destino. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autora, no entanto, que dentro do que era cabível, foi devidamente assistida pela companhia aérea, que atuou no sentido de evitar maiores transtornos. Realocação em outro voo. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. VP 181.9575.7005.3400

932 - TST. Indenização do CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do CLT, art. 467. Há precedentes. Assim, estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido. ... ()

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Doc. VP 207.2520.2292.3702

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ. FALHA ADMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS REALIZADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 704.4661.1084.3847

934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 24HS DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES ADEQUADOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A DIMENSÃO DO ATRASO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 862.6037.5725.4775

935 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra sentença, que acolhe parcialmente o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora, de indenização securitária relativa à cobertura denominada «morte acidente automobilístico, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2045.2700

936 - TST. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.

«Conforme o acórdão regional, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - Faepa, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação a título de incentivo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor: «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.- As circunstâncias fáticas expressamente noticiadas na decisão regional autorizam concluir que o pagamento de verba, flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de nulidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()

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Doc. VP 608.2277.5910.4201

937 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso que o autor apresenta doença, mas não pode ser classificada como grave, de acordo com as estipulações contratuais. Consequentemente, não há possibilidade de identificar a existência de cobertura securitária na hipótese, de onde advém a improcedência do pedido condenatório. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% do valor da causa, observada a gratuidade processual... ()

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Doc. VP 741.7067.4092.4612

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao cumprimento da sentença acolhida, com a extinção da execução. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fornecimento de cadeira de rodas. Execução por quantia certa deflagrada com equívoco, relativo à base de cálculo da verba honorária. Falta de cautela exclusiva do credor na elaboração da planilha. Impossibilidade de transferência do prejuízo ao devedor. Consectários da mora incidentes até o efetivo pagamento. Possibilidade de atualização do débito no período compreendido entre a apresentação da memória de cálculo e o depósito judicial. Descumprimento da obrigação de fazer incontroverso. Incidência da multa Arbitramento consentâneo com o princípio da razoabilidade e proporcional ao bem jurídico tutelado. Observância dos critérios assentados pelo STJ para a fixação da medida de apoio. Sua manutenção. Pretensão de fixação de verba honorária adicional. Descabimento. Matéria irrecorrida e coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Gratuidade de justiça mantida. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. VP 888.8654.3740.5038

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida, após reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da arrendante originária do polo passivo da ação, em razão da doação do imóvel rural aos filhos dela, determinou que o pagamento do arrendamento seja efetuado por meio de depósito judicial. Inconformismo de uma das donatárias (co-proprietária do imóvel). Pretensão de que o pagamento do arrendamento seja efetuado diretamente aos donatários, mediante depósitos em suas contas bancárias. Cabimento. Elementos coligidos admitem o acolhimento do pedido, diante da contestação apresentada pela arrendante originária, que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser mais a proprietária do imóvel. Há, também, manifestação de concordância com o fazimento dos pagamentos do arrendamento diretamente aos donatários, seus filhos. Informação das contas bancárias dos donatários e pagamento já efetuado diretamente pelo arrendante nas respectivas contas bancárias dos donatários, o que evidencia a sua concordância com o pagamento diretamente aos donatários. Ausência de elementos a indicar risco de prejuízo a quaisquer das partes relativa ao pagamento da quantia incontroversa diretamente aos donatários, na proporção de 1/3 para cada, ou seja, em partes iguais. Pedido de inclusão dos demais donatários na ação de origem viabilizará, se necessário, a revisão da forma do pagamento da verba incontroversa, caso haja discordância. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 561.4437.5128.9527

940 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 327/TST. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Acerca do tema «prescrição - alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação na vigência do contrato de trabalho - ressalva da parte final da Súmula 327/TST - necessária observância do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88, é incontroverso que houve a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, ao menos sob a perspectiva da empregadora, na vigência do contrato de trabalho, sustentando a parte reclamante, por outro lado, como causa de pedir, a natureza salarial da parcela, defendendo o direito adquirido e a impossibilidade de alteração prejudicial de regra do contrato de trabalho. II. Conforme ressalva contida na parte final da Súmula 327/TST, « se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «, deve ser respeitado o prazo prescricional bienal. III. A Corte Regional transcreveu parte da sentença, no acórdão, em que se mencionou a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, pelo empregador, na vigência do contrato de trabalho. Sendo esses os limites da controvérsia definidos pelas partes, deveria a parte reclamante, atender ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX e na parte final da Súmula 327/TST, estando sujeita, sua pretensão, à prescrição total, conforme decidiu o Tribunal Regional, mas por fundamento diverso, do que resulta a impossibilidade de se determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. IV . Prejudicado o exame dos argumentos recursais relacionados ao tema «auxílio alimentação e décima terceira parcela de alimentação após a rescisão contratual, porque houve a declaração da prescrição total da pretensão, com a extinção do feito com julgamento de mérito. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. VP 844.5374.5235.1240

941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICES DAS SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST .

Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2012 a julho de 2019 e que houve privatização da tomadora de serviços em fevereiro de 2017. O entendimento desta Corte é no sentido de que a privatização da tomadora, mesmo que ocorrida no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos dispostas na Súmula 331/TST, V quanto à responsabilidade subsidiária. Precedentes. Desse modo, o TRT, ao concluir que não é aplicável ao caso o disposto no item V, e sim, o item IV, tendo em vista que a reclamada CELG D passou a ser pessoa jurídica de direito privado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula/TST 331, V, em razão do contrato de trabalho do reclamante ter se iniciado antes da privatização da reclamada, uma vez que o vínculo empregatício se encerrou após a privatização e foram deferidas verbas justamente decorrentes desse período (verbas rescisórias). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 136.5475.3002.5500

942 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174, parágrafo único, do CTN, bem como aos arts. 219, §§ 4º e 5º, e 542, § 2º, do CPC/1973, e apresentou as suas razões recursais de forma suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 339.9278.1077.4680

943 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débitos e indenizatória de danos morais - relação comercial incontroversa - fornecimento de gás pelo réu à autora - cilindros utilizados para acondicionamento do gás - divergência das partes quanto à espécie de contrato - autora alega a existência de comodato verbal - entrega dos cilindros que remonta longa data, sem qualquer indício de cobrança de aluguéis ou descontos destes - réu, de outro lado, não se desincumbiu do seu ônus probatório - ausência de menção à locação dos cilindros nas notas fiscais que marcam o início da relação comercial - autora não constituída em mora - art. 582 do Código Civil - cobrança de aluguéis indevida - protesto indevido - dever de reparação de eventuais danos - art. 927 do Código Civil - dano moral configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. VP 757.6814.2629.1803

944 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS DE FUNILARIA) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Réu que contratou verbalmente o autor para realização de serviços de funilaria em seus dois veículos - Não comprovação de pagamentos diretos a fornecedores do réu e de que as transferência bancárias efetuadas a terceira pessoa se referem à contratação sub judice - Realização incontroversa de serviços não contratados - Valor fixado com moderação pelo MM. Juiz a quo com desconto de 1/3 do montante em cobrança, considerando a inexistência de impugnação específica quanto ao valor pleiteado e o desconto proporcional pelo serviço não contratado - Sucumbência recíproca bem fixada - Honorários arbitrados com razoabilidade no mínimo legal. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. VP 726.1136.2526.7577

945 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de aluguéis de R$ 700,00 desde agosto de 2020 até novembro de 2023, data da desocupação voluntária. Apelação do réu. Alegação de que mantinha contrato verbal de locação com o falecido irmão da apelada. Sustenta que iniciou tratativas de compra do imóvel e que pagou os aluguéis devidos. Pretensão de afastamento das cobranças. Desacolhimento. Relação locatícia incontroversa. Ausência de comprovação de quitação e de provas de pagamento. Inteligência do art. 320 Código Civil. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 632.8638.9480.9178

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pretensão à reparação de perdas e danos por descumprimento de obrigações previstas em contrato de franquia - Ação fundada em responsabilidade contratual, de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal do art. 205, do CC - Precedentes do STJ e desta Corte - Prescrição intercorrente que tem por requisito indispensável a inércia ou negligência do exequente - Incontroversa a diligência do Recorrido na busca por patrimônio dos executados que pudesse satisfazer seu crédito - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. VP 604.5104.8815.8195

947 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A AUTORA (KARINA) ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS E LABOROU COMO PATRONA DA PARTE RÉ (CLEA) EM AÇÃO TRABALHISTA, SENDO DESTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, A RÉ (CLEA) SUSTENTA QUE NÃO SE LEMBRA DE TER FIRMADO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, E QUE A ADVOGADA AUTORA (KARINA) NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ANTE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A PATRONA/AUTORA (KARINA) REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ (CLEA) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA 0100522-20.2019.5.01.0033. A RÉ (CLÉA) RECONVEIO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA ANTIGA PATRONA A AUTORA (KARINA) EM DANOS MORAIS PELA ALEGADA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ CLEA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE A DEMANDADA E O SEU ANTIGO EMPREGADOR (R$ 60.000,00), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECEBIMENTO DA VERBA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DA RÉ (CLEA) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMADA A RÉ (CLEA) APELA. REITERA QUE A PATRONA COMETEU GRAVES ERROS DURANTE O PROCESSO, QUE COLOCOU EM RISCO SEU ÊXITO, E QUE A AUTORA APRESENTOU CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO FOI ASSINADO POR ELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJAM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE APURADO ANTES DA ENTRADA DO NOVO PATRONO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À APELANTE. PRELIMINARMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO DA AUTENTICIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO RESTOU PRECLUSA (ID 355 E ID 360), UMA VEZ QUE INCONTROVERSO QUE O TRABALHO FOI REALIZADO, O QUE FOI OBJETO DE DETALHADA ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO, CONCLUSIVA DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA. RESTOU COMPROVADO, AINDA, QUE A PATRONA ATUOU NO PROCESSO ATÉ A FASE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER REMUNERADA DE FORMA PROPORCIONAL. VERIFICA-SE QUE a Lei 8.906/94, art. 22, CAPUT ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SEJAM ELES CONTRATUAIS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBENCIAIS, PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS E QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE PAGOS, AINDA QUE A PARTE RÉ NÃO TENHA RECEBIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO PRETENDIDA NO PROCESSO TRABALHISTA QUE ENSEJOU A LIDE. PERCENTUAL DE 20% ARBITRADO PELO JUÍZO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NO ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E JUSTO, DIANTE DA ATUAÇÃO DA PATRONA. ACORDO REALIZADO PELA RÉ QUE ABARCOU AS VERBAS TRABALHISTAS E OS DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DA CHANCE DE OBTER MAIORES GANHOS, O QUE CONFIGURA ILAÇÃO DA PARTE RÉ, ALÉM DO FATO DE QUE ESTA POSSIBILIDADE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ (CLEA MARIA).

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Doc. VP 223.1133.9304.6911

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de apenas 30% do valor constrito em conta bancária. Insurgência do devedor. ... ()

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Doc. VP 211.8849.2917.6012

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Restabelecimento da pensão por morte. Filha inválida de ex-servidor. Procedência. Inconformismo do Rioprevidência. Interrupção do pagamento do benefício em razão do não comparecimento da autora para reavaliação do seu estado de invalidez. Perícia realizada que comprova a incapacidade da beneficiária. Suspensão do benefício que se deu após doze anos de pagamento ininterrupto e sem qualquer aviso prévio ou mesmo comprovação da convocação da autora para a realização da perícia. Presunção de legitimidade que não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e da publicidade ao ato que determinou a suspensão do benefício. Incontroverso o direito subjetivo da autora em relação à percepção do benefício, não podendo ser prejudicada pela falha administrativa, dando azo à restituição das verbas pretéritas. Configuração do dano moral passível de reparação, eis que, após tantos anos de recebimento, o benefício adquiriu caráter alimentar incorporando-se ao patrimônio da autora, de modo que sua cessação de forma indevida repercute na esfera psicológica. Indenização razoavelmente fixada no valor de R$5.000,00. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Incidência dos juros desde a citação, nos termos do verbete sumular 204 do STJ, e da correção monetária a contar da sentença sobre a verba dos danos morais e, em relação aos danos materiais, a partir de cada vencimento. Sentença parcialmente reformada em relação aos consectários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, na forma do CPC, art. 932, V, «b.... ()

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Doc. VP 814.3360.3671.8425

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de 18 horas - Sentença de procedência - Recurso da requerida. ... ()

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