(DOC. VP 117.0855.8104.0308)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, SOB A RUBRICA «PAGAMENTO DE PARC. DE RENEGOCIAÇÃO» SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - NECESSÁRIA REFORMA ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA INCONTROVERSA NOS AUTOS - IMPOSITIVO DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 600.663/RS DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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