Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Cheque. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda incontroversa e anterior à venda e compra do Imóvel. Embargante adquiriu o bem ainda que estivesse ciente de Ação capaz de reduzir o Executado à insolvência. A transmissão do Imóvel se deu em evidente má-fé do Embargante. Fraude à Execução bem reconhecida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Parte Embargada... (Continua)

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852 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do executado, ora agravante - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - III - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 10% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Cancelamento da penhora determinado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. T.O.I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE SUBSUME AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR, ALÉM DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA.

Recurso pretendendo a majoração da verba fixada a título de danos morais. ... (Continua)

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855 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança indevida. Sentença procedente. Pedido de majoração dos danos morais. Manutenção.

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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

1. Sendo incontroversa a quitação do contrato, e nada dispondo o título executivo acerca de eventual readequação da taxa de juros remuneratórios, mas apenas dos moratórios, não há falar em saldo a ser devolvido à consumidora, impondo-se o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença.... (Continua)

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857 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - CPC, art. 373, I.

I - A partir da vigência da L. C. Estadual  15.450/20, a previsão legal do direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores estaduais efetivos.... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

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859 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Ônibus que ao convergir à esquerda intercepta motociclista que é arrastado pelo coletivo - Sentença de procedência em parte - Apelo de ambas as partes - Empresa ré recorre alegando culpa exclusiva da vítima, mas caso rejeitado, pede minoração da verba devida a título de danos morais, além de impugnar pensão mensal - Autores apelam para majoração do valor devido a título de danos morais, bem como para reformar o termo final da pensão mensal fixada em 65 anos pelo magistrado de primeiro grau - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva da vítima afastada - Valor fixado à título de danos morais inalterado - Termo final da pensão fixado em 75 anos que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro na época do acidente - Majorada verba honorária devida ao patrona da autora - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso das autoras provido - Recurso da ré parcialmente provido

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860 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO A SEGUIR. PLEITO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DO SINAL. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroversa a contratação preliminar entre as partes, bem como a ausência de qualquer pagamento por parte do réu até o momento em que desistiu da compra. Tem-se que o acordo de vontades não é suficiente para caracterizar as arras, as quais dependem, para sua validade, da efetiva entrega da coisa ou dinheiro à outra parte. Portanto, inviável a cobrança de quantia alguma a título de arras penitenciais, ainda que o instrumento contenha cláusula com previsão de arrependimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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861 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais - Apelo da autora - Pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Quantum indenizatório por danos morais originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto (privação da de verba de caráter alimentar, de parte beneficiária do INSS, com proventos módicos, surpreendida com descontos mensais indevidos de empréstimo consignado não contratado por ela), o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Sentença reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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862 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVIO DE CRÉDITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMIATERIAL. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA TENDO EM VISTA A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS SOFRIDOS, BEM COMO NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO QUE É DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. FRAUDE PERPETRADA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFREU DESCONTOS DE PARTE DE PROVENTOS POR DOZE MESES. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.

Recurso pretendendo a majoração da verba fixada a título de danos morais. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A VERBA PEDIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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867 - TJSP. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de fornecimento de GLP. Cessão de 150 botijões. Incontroversa a retenção dos vasilhames pela Ré. Obrigação de restituir os bens convertida em perdas e danos. Sentença que condena a Ré ao pagamento de R$15.474,00 correspondentes aos valores dos botijões. Recurso de apelação da Autora buscando a condenação da Ré ao pagamento de multa de R$15.474,00 pelos botijões não entregues. Inadmissibilidade. Multa que também tem natureza compensatória. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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868 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Celebração de contrato verbal entre as partes que restou incontroversa. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados pelo autor em favor do réu durante toda a fase de conhecimento do processo. Remuneração que é devida. Circunstância de não haver prova de que as partes convencionaram honorários correspondentes a 10% do êxito obtido pelo réu naquela demanda que não impedia seu arbitramento judicial. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Valor indicado pelo autor como devido, ademais, que é modesto, bem inferior ao previsto na Tabela da OAB. Recurso desprovido... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que, sem habilitação, confundiu os pedais do veículo e o acelerou, invadindo a calçada por onde transitavam os autores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que, entretanto, admite redução, tendo em vista as circunstâncias fáticas do acidente, as condições financeiras dos requeridos e antecedentes jurisprudenciais - Redução para R$ 30.000,00 para cada autor - Pensão mensal - Redução da capacidade laborativa do requerente - Indenização bem fixada na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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870 - TST. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114.

«O CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Na hipótese, uma vez incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, eventual responsabilização solidária/subsidiária do ente público pelas verbas rescisórias devidas aos empregados contratados pela reclama da principal é tema pertinente à relação de trabalho. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializa da para processar e julgar o feito, o que afasta a alega da ofensa ao CF/88, art. 114. ... (Continua)

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871 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária.

«O CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Na hipótese, uma vez incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, eventual responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas rescisórias devidas ao empregado contratado pela reclamada principal é tema pertinente à relação de trabalho. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito, o que afasta a alegada ofensa ao inciso I do CF/88, art. 114. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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872 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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873 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de banda larga, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, à mingua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para R$ 850,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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874 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Pedido inicial limitado a perdas relativas à safra do ano de 1993. Quantias já pagas. Fato incontroverso. Multa do art. 538. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança de verbas rescisórias e diferenças de comissões - Representação comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Preliminares - Fundamentação deficiente - Inocorrência - Sentença que fundamentou a convicção judicial com apoio na prova dos autos - Violação ao princípio da adstrição - Ocorrência - Petição inicial que não invocou problemas no pós-venda de produtos da ré por deficiência na prestação de serviços assistenciais por ela devidos aos clientes - Sentença que, no entanto, reputou a alegação comprovada, dela se valendo para a condenação - Expurgada da sentença a análise desta questão, subsiste o pronunciamento jurisdicional pelos demais fundamentos apresentados, cujo acerto é questão de mérito - Mérito - Parcial reforma - Ocorrência de ilícitos contratuais praticados pela ré (representada), os quais constituem justa causa para, a critério das autoras (representantes), resolverem o contrato verbal de representação comercial celebrado pelas partes - Ré que reduziu a esfera de atividade das autoras em desacordo com as cláusulas do contrato (Lei 4.886/1965, art. 36, a) - Contratantes que pactuaram denominado «sistema de fechamento de cargas, pelo qual produtos vendidos pelas autoras somente partiriam para entrega após ser alcançado volume suficiente para completar a carga dos veículos transportadores - Ausência de ilicitude na pactuação, pois livremente realizada - Ocorre que a ré, a partir de 2023, passou a, unilateralmente, aumentar substancialmente as metas das autoras (aumento de 100%), o que implicou expressivo aumento do tempo necessário para serem atingidas e, portanto, do tempo de entrega dos bens, pois mais demorado o fechamento das cargas, dando causa, de sua parte, a diversos cancelamentos de pedidos pelos clientes - Ré, ademais, que se recusou a cancelar tais pedidos, impondo às autoras que os «remanejassem, ou seja, que angariassem outros clientes para a eles entregar os mesmos produtos, sob pena de suportarem o preço - Conduta da ré que, portanto, reduziu o volume de vendas, autorizando a rescisão do contrato com justa causa pelas autoras - Ré que, ainda, deixou de pagar a remuneração devida às autoras, pois reduziu, unilateralmente, a comissão a elas devida no ano que antecedeu a denúncia do contrato pelas autoras (Lei 4.886/1965, art. 36, d) - Todos esses fatos são suficientemente próximos, no tempo, à notificação extrajudicial enviada pelas autoras à ré para manifestar a vontade de resolver o contrato com justa causa - Ré, por outro lado, que não praticou ilícitos ao realizar vendas para «clientes da cliente das autoras - Incontroverso que as partes não pactuaram exclusividade de zona - Exceção feita a uma cliente das autoras, para quem a ré efetuou venda direta, mas que, mesmo assim, não justificou a rescisão do contrato, tampouco indenização, pois ocorrida em 2021, tendo as vítimas expressamente confessado o perdão do ato em prol da manutenção do vínculo contratual - Tampouco vinga a tese de indenização pela dedução de impostos das comissões pagas às autoras - Dedução que sempre foi praticada pelas partes - Ausência de ilegalidade na medida (pacta sunt servanda) - Pretensão deduzida pelas autoras a caracterizar venire contra factum proprium - Impossibilidade, portanto, de condenação da ré a indenizarem as autoras pela diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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876 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.

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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Pretensão de reconhecimento da quitação e cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, além de ter celebrado o negócio jurídico com a autora, incontroverso que beneficiada pelo gravame, bem como interessada, reúne as condições para proceder à respectiva baixa. Na hipótese, cumprida a obrigação assumida pela empresa autora, fato incontroverso nos autos, compete ao Banco apelante promover o imediato levantamento (ou baixa) da hipoteca. Astreintes. Cabimento para a efetivação da obrigação de fazer. CPC, art. 537. Valor fixado em R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 15.000,00, razoável ao propósito da penalidade. Honorários advocatícios. O réu sucumbiu totalmente dos pedidos e ainda deu causa ao ajuizamento da ação ao não proceder à baixa da hipoteca, a despeito da insurgência da parte autora. Inafastável seu dever de arcar com a verba sucumbencial. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - art. 330, §2º DO CPC - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - REQUISITO - CARÁTER GENÉRICO DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, conter um elemento adicional, exigido pelo art. 330, §2º, do CPC: a discriminação das obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito. ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte tem firme entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa, sendo, portanto, necessária a comprovação de que o inadimplemento alegado ocasionou transtornos à imagem e à honra do empregado. II. No caso em testilha, o Tribunal de origem decidiu em harmonia coma jurisprudência desta Corte, ao concluir que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não enseja o pagamento da indenização por danos morais. III. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST como obstáculo ao processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado, no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. A Lei 5.584/1970 exige a demonstração concomitante dos requisitos referentes à percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, e estar assistido por sindicato da categoria profissional. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado credenciado ao sindicato. III . Desse modo, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13,467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo teor foi ratificado pela SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2015.5.03.0090. Cumpre acrescentar que, no julgamento do referido incidente de recursos de revista repetitivos, foi firmada a tese de que « exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «. II . No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que « o trabalhador ativou-se na construção de unidades carcerárias, objeto do contrato firmado entre a Fazenda Pública e a quinta ré «. III. O quadro fático delineado pela Corte Regional revela a existência de contrato de empreitada, com vista à execução de obra específica de construção civil, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Nesse contexto, caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrente e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à parte reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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880 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Consignação. Possibilidade. No entanto, mantido o direito da financeira de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes. Recurso de agravo provido parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Entendo que o pedido de retirada do nome de pessoa (física ou jurídica) desses serviços de informações cadastrais (SERASA, SPC, CADIN, etc), haverá de estar coadjuvado à propositura de uma ação em que se discuta a inexistência ou nulidade de débito contra o credor; e, ainda, como condição que se apresilha ao instituto da boa-fé, deve haver o depósito da quantia que o réu/devedor entenda como correta. ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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882 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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883 - TJSP. Processual. Insistência no tema da ilegitimidade ativa. Questão não resolvida na r. sentença, mas em decisão interlocutória anterior e não atacada especificamente nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Ausência de interesse recursal para a discussão da matéria como objeto da própria apelação. Recurso não conhecido nesse particular.

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884 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A decisão regional manteve a sentença que estabeleceu a restituição aos empregados dos valores irregularmente descontados sobre o abono pecuniário das férias. No caso vertente, é incontroverso que os valores que foram descontados dos empregados substituídos foram aqueles que, por equívoco no processamento da folha de pagamento, receberam a parcela correspondente ao terço constitucional sobre os 30 dias de férias e, cumulativamente, receberam o terço constitucional também sobre o abono pecuniário dez dias vendidos. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento do terço constitucional deve ser realizado sobre os 30 dias de férias, de modo que é indevido novo pagamento de 1/3 sobre os dias de abono pecuniário de férias. A determinação de pagamento do terço constitucional referente aos 30 dias por ocasião da fruição das férias juntamente com o terço em relação aos 10 dias de abono corresponderia ao pagamento de 40 dias de férias, sem que haja determinação legal nesse sentido. Precedentes dá e SDI-I/TST. ... (Continua)

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885 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de adesão. Disposição contratual que não admite segurado sexagenário. Admissão voluntária de pessoa nessa situação. Obrigação, assim, de indenizar ocorrente o sinistro. Litigância de má-fé caracterizada, pois o apelante litiga contra o fato incontroverso de haver aceito a adesão do segurado. CPC/1973, art. 17, I. Embargos do devedor opostos pela seguradora improcedentes, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária para 15% sobre o valor da dívida, em face da pequena complexidade da questão.

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886 - TJSP. Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.

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887 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte aéreo nacional de cargas - Sentença de procedência - Apelo da empresa de transporte aéreo ré - Extravio definitivo da mercadoria incontroverso - Aplicação na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, sub-rogação nos mesmos direitos e deveres que o segurado possui na relação originária - Incidência art. 786 Código Civil e Súmula 188/STF - Reparação integral dos danos devida - Inaplicabilidade da limitação indenizatória do Código Brasileiro da Aeronáutica - Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - FASE DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O CAMINHÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES, COM PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO - DESCUMPRIMENTO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

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889 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - As partes tiveram ampla oportunidade de especificar as provas e optaram pelo julgamento antecipado da lide - A inversão do ônus da prova realizada na sentença não prejudicou o direito de defesa das partes. ... (Continua)

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890 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. INCONTROVERSO ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO FINAL CONTRATADO, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - atraso de setenta e duas horas em relação à viagem contratada - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 10.000,00, conjuntamente para ambos os apelados - manutenção - valor adequado que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - compra de passagens, diária de hotel, ingressos e reserva de restaurante (R$ 21.228,50) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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892 - TJSP. 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pagamento de boleto falso incontroverso. ré que alega que a adulteração ocorreu por conta de aplicação maliciosa existente em equipamento do autor. ausência de prova a respeito deste fato modificativo. ônus da prova que cabia à ré (art. 373, II, do C.P.C.). dívida que deve ser reputada inexistente. 4. protesto indevido. danos morais configurados. verba indenizatória arbitrada em patamar razoável. 5. recurso desprovido... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Incontroverso nos autos que, embora a autora tenha reconhecido a existência da dívida e aderido a acordo para sua quitação, o banco réu, ora apelante, de maneira injustificada não forneceu os meios necessários para continuidade do pagamento das parcelas acordadas - Manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito - Dano moral evidenciado - Adequação da verba indenizatória arbitrada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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894 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. QUEDA NO DESEMBARQUE DO COLETIVO, OCASIONANDO O POSTERIOR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIRA QUE VEIO A ÓBITO. FATO INCONTROVERSO. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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896 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Incontroverso reparo realizado no veículo automotor em comento - Alegação de prejuízos sofridos pela parte autora em razão do atraso no prazo para conserto do bem móvel - Descabimento - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. ... (Continua)

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898 - TJSP. 1. APELAÇÃO.

demanda de indenização de danos materiais ocorridos no cumprimento de contrato de transporte de coisas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ EFETIVAMENTE CONTRATOU TRANSPORTE DE COISAS, NÃO TENDO ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA. 4. INCONTROVERSO O EXTRAVIO DE CARGA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A MONTANTE INDICADO EM TERMO DE CONDIÇÕES UNILATERALMENTE ELABORADO PELA RÉ. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO AO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDO PELA TRANSPORTADORA. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO- POSSIBLIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO.

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... (Continua)

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900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO.

É INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A IGREJA DA QUAL O APELADO É  PASTOR (E PROPRIETÁRIO) PERTENCE A AMBOS OS LITIGANTES, VISTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA AÇÃO  DE DIVÓRCIO, ONDE, EM ANTERIOR JULGAMENTO DESTA CÂMARA, FOI DETERMINADA SUA PARTILHA E, INCLUSIVE, AUTORIZADA A ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR PARTE DO VARÃO.... (Continua)

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