(DOC. VP 968.7675.7587.3086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS - CPC, art. 373, I.

I - A partir da vigência da L. C. Estadual  15.450/20, a previsão legal do direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores estaduais efetivos. II - De igual modo, a vedação da extensão de parcelas de qualquer natureza, próprias dos servidores efetivos, em favor dos contratados temporariamente, em observância à distinção do regime administrativo-remuneratório, consoante o Tema 1344, do e. STF. Portanto, sem olvidar da posição pretérita deste Órgão fracionário, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote