(DOC. VP 732.2661.1772.6039)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. - Os honorários advocatícios devem ser fixados com observação dos requisitos do CPC, art. 85, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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