(DOC. VP 145.9182.3006.3600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Pedido inicial limitado a perdas relativas à safra do ano de 1993. Quantias já pagas. Fato incontroverso. Multa do art. 538. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão. 2. Como se observa na inicial, o pedido se limita aos danos que expressamente aponta, isto é, os referentes às máquinas empregadas na produção agrícola e às quantidades de arroz «que por certo seria alcançada», as quais especifica em quilogramas precisos, cujos valores em moeda deveriam ser apurados e

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