(DOC. VP 752.7070.1707.0661)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Inexigibilidade que é questão incontroversa. Recorrente Nubank que falhou em evidenciar a regularidade na abertura da conta em nome do recorrido, devendo ser responsabilizado. Restituição dos valores debitados que deve ser realizada em dobro. Desc

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